Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.172.037,93 (um milhão, cento e setenta e dois mil, trinta e sete reais e noventa e três centavos), provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se verifica do relatado no Ofício nº 009/2025, anexo ao projeto. Encaminhado através da Mensagem nº 003/2025.
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