Lei Ordinária nº 5.506, de 07 de abril de 2020

Altera redação de dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG e dá outras providências. Segundo a Mensagem anexa ao referido projeto, a alteração em comento tem fulcro na necessidade de adequação ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a qual trouxe modificações ao sistema de providência social, as quais, obrigatoriamente, devem ser observadas por todos os entes da federação (art. 9º, §4º), em especial, no que concerne à alíquota de contribuição, que passará de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), sendo o mesmo aprovado, através de votos nominais, por unanimidade dos vereadores;

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/04/2020. Edição 2732
Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EDBB2C3B/03AFcWeA4WudaPeTUzrxMfW0X_TLrpNr2MCD-JEPfBj9tpFJN3PE-GDKvqgqvulgJ2yPdN6dDJFprOudiBpiCqDxT7q8vx0i2p-JXhddjgoibDURNS94O7NClq0PGUYLDqwzwtPu1PPoxrICBeeVqJGM-5_ecGWzMFi7C3_9jaejNhRQsqukJu8skiXzcr4DXEb8dp12wqmMXmzrmUW2V_j2792Mv2xvsGqtNrAJjBdEK5EsT2b24Ao1I9kNI4TddMVcOyOO396IB7cRkW43RuBwCTrnRAFji9jIAlOUUIfumPTXIer7aY5xaAIW4-OnilW3y_rKku0tvAKIDmE0q6DeJXUUGk4gyzoMGQjFohDxawVSl81k6dBHOGzQl5Q9beNaniSLPPAYKx1HjvwhfNXTxwnnE93SstkY8fNGZ_gAIXN40aXHi-hK4oQiT8r0Zr-BZEzwq0PZHm3TOFMXr-j0rCVNTeKWQ025XP5-EWT_hZDdoozssLDPqWV_0es7ncvCs_-Ucl4SZcAceUkWGi27dwnLd0Y2TdX7_6PDxowSsxtXRO822pP1BmR9OmtRuXcbuPl9gkIEzsXussDowxWbaqzUvkow_xTnP29o0HA836S4K0gdXt4Ke_Qp3IZB_kQWuAYFfyHVG4qyrUKtYtgg-89V8wht3KiwGuagamr2aZIL0NRMKuCnvUGHqHguPRpCmrTMn1VQJwTrHJGXr3qT-Vae1PVkTyyqmmE-1VBSDVUPXLunR6krRU60KvAS0HaVmfBQjMZfjCreNjIPoGxoirdEW_-lWv3kcr-fXyV9S-wo-BffvEcCp68PGudUYFPEhUdoMQp3mP3nzrQMaKxISf7jSvpA461356VdiRu0c3FlkNpRyfTTslKLx7pd_E02L_HOiUaa1Ep0XdDZf7RhEulx1sTC6IGdtSm1jd_PLIkuo8pNzFmMFww9QzKWwkllxzAGAq7Wo3