Lei Complementar nº 103, de 23 de agosto de 2012

Altera a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 041, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, bem como altera redação do Anexo I da Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga. A lei complementar tem o objetivo de atender solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, no que se refere à adequação da lei acerca da avaliação de desempenho no estágio probatório dos servidores

Altera a redação da Lei ========== NULL