Lei Ordinária nº 5.411, de 19 de junho de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5411

Ano

2019

Data

19/06/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei nº 4.172 de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município de Formiga e dá outras providencias. Conforme Mensagem nº 052/2019, a avaliação atuarial do plano de benefícios é exigência legal do Ministério da Previdência Social e tem como finalidade quantificar as responsabilidades do plano para com seus participantes, estabelecer o nível de contribuições, determinar os valores das reservas matemáticas, verificar a situação atual do regime e apresentar resultados que possibilitem o seu equilíbrio.

Indexação

Observação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/06/2019. Edição 2528
Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AFC2D797/03AFcWeA7XKUFPk0_3sqHks6KL4gWYRywdgD4vT_c1Lt1v0QqgogmRTL1ietupO7i7fUCUfez6itCsmnljmw8V_dRhQ62IF7VgT7Xx8nwtEBvkRcTLjUKTzYHKUUw7ftPOEgtCbQFfQovpgJG-ZX7RtlCz7-_Pe2QFcYBLWS8Kb8wPkzztvXlXrmmnmJXVly4ewn6j2SNaU1Fsz0-U3TuOCRs3U_DN-wkQaAlA70ATPJtiJjxIgtnqupX308ssrkiF040iEdkhyqREAItzx_WnfrCaxjPBl6W5NC1UG9rtpcwIVD2C45j3WEXu8GyfX4rvjFZrqJal4_f37zQ1loUssDMxAT1K-C9O8_Y5XTeML28bF5vA_HmZKJvcK1WWIhxGP0KQDZCgWawGcpBE-FdZCWa2XMdaLCIKkbd4ezJggqeTmXALZ6DpLHQXfP7a1EDMpq-N27gG5YXUYB2Bb3uKcqRaJ9XO0eh6vPFHGu0dnfWuikMXVatOF1RpmgUqQZXKaxPqFytTrAWSuBuoGivlZ3Krs7GQzkm7o61LPJMQSXqtFJ3mHoHB_KONojhJsOtyih70QhxAMv5HDQj5z9r3Xgiaf1SJG3On5jrk20BMB8vx-lB_5XcHjPyHmXm3CIrSlo44BinYsSyB9H8IkvLyvJD39tk4VttGtbEATzOKbmDENzCFETQ0m2zS8UPTMgHZLCUp2A5IsdATgkagiyZ_b9yNVJjNUk6KHnMaYAC7laBV8XJKpPf20mkU-guOcvDdXqhAUlQi_RclgoJXdXs_oV992C2aMWR5FR57vq9PQp8kLzScYnhJDbYwiQJdFt_vXeS-XVTjeHYST4korlp8jOjw32o4vWzhdM46_Q6V7yJ1lPNZNRFhjYLJ-jFKVRe45_PvPumNeyHek-q-qQu1hvL8TJsQtzSLRURadaH8Kg6kjqLsk2bPpzNR7seQBK6PX6_QjBSRtmmI

Assuntos


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