Lei Ordinária nº 5.390, de 15 de abril de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5390

Ano

2019

Data

15/04/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.172/2009, que trata da remuneração de contribuição dos segurados do PREVIFOR, de modo a, segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, adequar a referida norma jurídica à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068, no qual se definiu que não se deve incidir contribuição previdenciária compulsória sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público; tal Substitutivo se justifica, ainda segundo a sua Mensagem de encaminhamento, porque o projeto anteriormente apresentado constou equivocadamente o artigo 100 da Lei nº 4.172/2009, quando o correto seria o artigo 101 - Comissão Especial

Indexação

Observação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/04/2019. Edição 2483
Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1107A127/03AFcWeA49r4VBhWMBuTX8cj6BwOMdy4cIZovWtol-nTYx96rjF5sZE5FaaXqAD1XNsd8T9-xLbW2cK1wOe1fr4AHiAPBbnLSd6e17yx_5CDDCfLUo8bmXciKNzmca-DdySH9SXCAqzPcAPuBXIT6ABMYHyaloB9YC82HSdyXWeff7Z-pLF-JbIM_yI523xs6LqZqSGp6evK6gWCFtyY91ZXsyvPIxrm00Ww_vl5qhhrbc-na4zue4AE-A4YAheagYx7ON8Lmv_RSNvsdc7GApVU-beNG5a56XZrh0Wlhrz09Rjo9PwGmJdufGPGpUm4HCjI74T-L8hYPD8Pu0ViIGZNgcsfRDDFFJvq0s7kbp8jNBJHhSduDlzYrGKFl5fmcqi00BS6J8twjt2JYBxS-sVil_IqI31mvJSbURl8y3b_G86KQK0kz7hVc3oePr29xON74UjXeUCxC7iq40RmKIAnO9CgKRCQkejox_5FpQeenOkKbgfmptW-dIpUaYkLZMtAzjMC8fqQqmHDwSe9MkP4ffsO35k0TRSpjEpAfGeUpPcn-6gTwneuMj7rw-W6tWHgtL_LHB4FGoueLe7rqPZ9lzoPj-blRJSKC6drBWeY0B0LYfIDgz6O326V1o7nm3HDXC6_YFvhWcJpoauItiKRWIs318MdraAM-jj_e9dbru-nXzNXI0XN_JOy3dziNFddiWTBoGyJrb4jzxu-bIv5bRPmDDt-vduWGS7qKir3ZJKySLA97oHslZ5OYyXuR0wbRqF4s4usWNzfx2W-YcAJntAix2bYh-kkMKpP7g772d05XNL99yNSprnYl0OpohicZqHuIlQujek1eXX3m2SyyhDXr2e3ic3YW6V0d62cXTiKmbjfBT9c1S3rT7d7ZfoVORkalmctY1rLU7if1-y6N67g_abnk0eeV67zpyHMZIKvxI-gNWKufjQHE8FQWYI1fNoAZAEzsV

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