Lei Ordinária nº 5.323, de 17 de setembro de 2018

Altera a redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei nº 4.172/2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga, com a finalidade de aprovar o financiamento do déficit técnico apurado na avaliação atuarial, ficando o Município obrigado a promover contribuição suplementar conforme plano de amortização definido no estudo e apresentado no Projeto de Lei, incidente sobre a base de recolhimento da alíquota principal;

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/09/2018. Edição 2339
Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F10E2C20/75f74352b30e659db0365e5354943a9a75f74352b30e659db0365e5354943a9a