Lei Ordinária nº 5.121, de 14 de novembro de 2016

Altera a redação dos parágrafos 6º e 7º do art. 99 da Lei nº 4172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/ MG e dá outras providências. - PREVIFOR. A referida lei tem como finalidade aprovar o financiamento de déficit técnico apurado na avaliação atuarial, conforme plano de amortização, ficando o município obrigado a promover contribuição suplementar inicial de 4,07%, incidente sobre a base de recolhimento da alíquota principal.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/11/2016. Edição 1876
Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C01165FA/8636f296f1645a636f33517f9ef84d598636f296f1645a636f33517f9ef84d59