Lei Ordinária nº 4.765, de 20 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4765
Ano
2012
Data
20/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 99 da Lei nº 4172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Altera-Redação ========== NULL
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.172, de 31 de março de 2009
Anexos Norma Jurídica