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Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91 e 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 424/2020, que altera redação da Lei nº 5.412, de 19 de junho de 2019, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga - PREVIFOR e dá outras providências.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91, 256 e 257 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de analisar e exarar o parecer no Veto ao Projeto de Lei nº 434/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Tarifa de Água, Esgoto, Conservação de Hidrômetro e S.L.U. e anistia de débitos e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Mauro César Alves de Sousa - Mauro César, no uso das atribuições que lhes conferem a LOM e o Regimento Interno, especialmente o § 4º do artigo 1º e o artigo 60 do Regimento Interno,

Art. 1º Nomear em conformidade com o §2º, art. 115, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 173/2018, reestrutura o Fundo Municipal de meio Ambiente - FMMA e dá outras providências.

Art. 1º Nomear em conformidade com o §2º, art. 115, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 176/2018, institui a concessão de auxílio para fins de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Art. 1º Nomear em conformidade com o §2º, art. 115, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 242/2018, acrescenta a alínea “c” ao inciso VII, do artigo 2º e parágrafo 3º ao artigo 2º da Lei nº 5.119, de 03/11/2016 e dá outras providências.

Art. 1º Fica determinado que a partir de 08/06/2020 e durante todo o período de duração da Pandemia do Covid 19, as Reuniões Ordinárias, voltarão a ocorrer às 19hs00m (dezenove horas), nas segundas-feiras, de forma presencial para os Vereadores que não fazem parte de qualquer grupo de risco admitido pelo Ministério de Saúde ou que não apresentem nenhum sintoma gripal no dia da reunião.

Art. 1º Fica determinado que a partir de 08/06/2020 e durante todo o período de duração da Pandemia do Covid 19, as Reuniões Ordinárias, ocorrerão às 15hs00m (quinze horas), nas segundas-feiras, de forma presencial para os Vereadores que não fazem parte de qualquer grupo de risco admitido pelo Ministério de Saúde ou que não apresentem nenhum sintoma gripal no dia da reunião.

Art. 1º Nomear em conformidade com o §2º, art. 115, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 438/2020, torna obrigatório o uso de máscaras pela população, em geral, na forma que menciona, durante o período de vigência da Situação de Emergência e/ou Calamidade em Saúde Pública em razão da pandemia do Coronavírus, no Município de Formiga, e dá outras providências.

Art. 1º Determinar ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal, no dia 12/06 (sexta-feira).

Art. 1º Fica transferido o Plenário da Câmara Municipal de Formiga, dia 22 de junho de 2020, às 17h30, para o Fórum Magalhães Pinto da Comarca de Formiga, situado na Rua Silviano Brandão, nº 102 - Centro, onde será realizada a Reunião Solene com as entregas dos Títulos de Cidadania Honorária aos Excelentíssimos Doutores Desembargadores Nelson Missias de Moraes e José Geraldo Saldanha da Fonseca.

Art. 1º Nomear em conformidade com o §2º, art. 115, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 439/2020, dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa pela não observância do disposto em Decretos Municipais que dispõem sobre ações de enfrentamento ao coronavírus (COID-19).

Art. 1º Nomear em conformidade com o §2º, art. 115, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 448/2020, dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Formiga e dá outras providências.

Art. 1º Fica transferido o Plenário da Câmara Municipal de Formiga, dia 22 de junho de 2020, às 15h, para o Fórum Magalhães Pinto da Comarca de Formiga, situado na Rua Silviano Brandão, nº 102 - Centro, onde será realizada a Reunião Solene com as entregas dos Títulos de Cidadania Honorária aos Excelentíssimos Doutores Desembargadores Nelson Missias de Moraes e José Geraldo Saldanha da Fonseca.

Art. 1º Nomear uma Comissão Especial para avaliação da concessão de incentivo por titulação em pós-graduação ao servidor efetivo e estável da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Conceder ao servidor da Câmara Municipal Magno Luiz da Silva - Assistente do Legislativo, o incentivo por titulação em pós-graduação no valor de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base que recebe o servidor, conforme Resolução nº 302/2008.

Art. 1º Exonerar Jaciara Aparecida da Mata do cargo em comissão de Assessora Parlamentar.

Art. 1º Nomear para o cargo em comissão Jéssica Maria de Souza, para provimento do cargo de Assessora Parlamentar, para cumprimento de jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho.

Art. 1º Fica determinado que a partir de 13/07/2020 e durante todo o período de duração da Pandemia do Covid 19, a aferição de temperatura corporal em todos os servidores, vereadores, terceirizados e popular que adentre na Sede do Poder legislativo, a ser realizada com termômetro digital Infravermelho com mira laser para corpo humano com precisão mínima de 0,3º C, com registro no órgão competente e devidamente calibrado, pelos servidores da recepção da Câmara Municipal de Formiga.

Art. 1º Nomear em conformidade com os artigos 91 e 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 449/2020, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades, em no mínimo 40% (quarenta por cento), dos estabelecimentos de ensino da rede privada do município de Formiga/MG, durante o período de suspensão das aulas em razão do Plano Municipal de Contingência do Novo Coronavírus.

Veto ao Projeto de Lei nº 327.2019

Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 71.2020

Veto ao Projeto de Lei nº 434.2020