Lei Ordinária nº 4.172, de 31 de março de 2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
113
Parágrafo
Inciso
IV
Alínea
Item