Documento Protocolado - Oficio nº0862025SCMF de 17/04/2025 por Flávio Martins (Ofício nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento Protocolado
Nome
Oficio nº0862025SCMF
Data
17/04/2025
Autor
Flávio Martins
Ementa
Que altera dispositivo da Lei Complementares nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações, solicito a Vossa Senhoria a manifestação/posicionamento do referido Sindicato quanto ao projeto de lei em tela que objetiva instituir regime de compensação de horas para os servidores públicos da Administração Direta e Indireta, na forma que dispuser Decreto específico.
Indexação
Texto Integral