{"id":92,"__str__":"Documento Protocolado - Oficio n\u00ba0862025SCMF de 17/04/2025 por Fl\u00e1vio Martins","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/92","metadata":{},"nome":"Oficio n\u00ba0862025SCMF","data":"2025-04-17","autor":"Fl\u00e1vio Martins","ementa":"Que altera dispositivo da Lei Complementares n\u00ba 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar n\u00ba 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas altera\u00e7\u00f5es, solicito a Vossa Senhoria a manifesta\u00e7\u00e3o/posicionamento do referido Sindicato quanto ao projeto de lei em tela que objetiva instituir regime de compensa\u00e7\u00e3o de horas para os servidores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, na forma que dispuser Decreto espec\u00edfico.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/92/oficio_no0862025scmf.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-15T15:42:50.964670-03:00","materia":373,"tipo":19}