Redação Final - Redação Final de 21/03/2025 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$332.542,26 (trezentos e trinta e dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), para utilização na Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, consoante Memorando 77/2025, tendo como fonte recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Encaminhado através da Mensagem nº 023/2025.