Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
142
Data de Apresentação
24/02/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar programas no plano plurianual para o período 2014-2017, abrir crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a criar, no plano plurianual para o período 2014-2017, os programas abaixo relacionados, com os seguintes objetivos:
0063 - Acesso ao Trabalho - ACETRA / ACESSUAS.
Objetivo - Promover a integração dos usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho, por meio de ações articuladas e mobilização social.
0064 - Tratamento Especial.
Objetivo - Doação à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de um veículo devidamente adaptado para o transporte de pessoas com deficiência e sua família, que recebam atendimento na unidade de serviços de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, da rede socioassistencial do “SUAS”.
0065 - Proteção Social de Alta Complexidade.
Objetivo - Acolher e garantir a proteção integral às crianças, adolescentes e deficientes, com o intuito de contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos familiares, possibilitando a convivência comunitária e o restabelecimento de vínculos sociais.
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 305.612,91, (trezentos e cinco mil, seiscentos e doze reais e noventa e um centavos) conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.12 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.12.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0064.1.134 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes às Entidades de Assistência à Pessoa com Deficiência - (MDSCF)
339093 Indenização e Restituição 43.224,60
08.244.0047.2.255 Manutenção dos Benefícios Eventuais de Caráter Implementar e Provisório em Virtude de Vulnerabilidade Temporária (PMAS) - FEAS
339030 Material de Consumo 40.000,00
08.244.0063.2.252 Manutenção do Programa Nacional de Acesso ao Ensino e Emprego
319004 Contratação por Tempo Determinado 121.587,82
339030 Material de Consumo 25.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 26.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 24.858,54
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.200,00
08.244.0065.2.254 Manutenção dos Serviços de Acolhimento (PMAS) - FEAS
319004 Contratação por Tempo Determinado 19.741,95
TOTAL 305.612,91
Parágrafo Único - Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa “Tratamento Especial” a ação “Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes às Entidades de Assistência à Pessoa com Deficiência - (MDSCF)”, no programa “Benefícios Eventuais”, a ação “Manutenção dos Benefícios Eventuais de Caráter Implementar e Provisório em Virtude de Vulnerabilidade Temporária (PMAS) - FEAS, no programa “Acesso ao Trabalho ACETRA / ACESSUAS”, a ação “Manutenção do Programa Nacional de Acesso ao Ensino e Emprego” e no programa “Proteção Social Especial de Alta Complexidade”, a ação “Manutenção dos Serviços de Acolhimento (PMAS) - FEAS”.
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 19 de Fevereiro de 2014.
MOACIR RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
0063 - Acesso ao Trabalho - ACETRA / ACESSUAS.
Objetivo - Promover a integração dos usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho, por meio de ações articuladas e mobilização social.
0064 - Tratamento Especial.
Objetivo - Doação à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de um veículo devidamente adaptado para o transporte de pessoas com deficiência e sua família, que recebam atendimento na unidade de serviços de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, da rede socioassistencial do “SUAS”.
0065 - Proteção Social de Alta Complexidade.
Objetivo - Acolher e garantir a proteção integral às crianças, adolescentes e deficientes, com o intuito de contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos familiares, possibilitando a convivência comunitária e o restabelecimento de vínculos sociais.
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 305.612,91, (trezentos e cinco mil, seiscentos e doze reais e noventa e um centavos) conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.12 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.12.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0064.1.134 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes às Entidades de Assistência à Pessoa com Deficiência - (MDSCF)
339093 Indenização e Restituição 43.224,60
08.244.0047.2.255 Manutenção dos Benefícios Eventuais de Caráter Implementar e Provisório em Virtude de Vulnerabilidade Temporária (PMAS) - FEAS
339030 Material de Consumo 40.000,00
08.244.0063.2.252 Manutenção do Programa Nacional de Acesso ao Ensino e Emprego
319004 Contratação por Tempo Determinado 121.587,82
339030 Material de Consumo 25.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 26.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 24.858,54
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.200,00
08.244.0065.2.254 Manutenção dos Serviços de Acolhimento (PMAS) - FEAS
319004 Contratação por Tempo Determinado 19.741,95
TOTAL 305.612,91
Parágrafo Único - Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa “Tratamento Especial” a ação “Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes às Entidades de Assistência à Pessoa com Deficiência - (MDSCF)”, no programa “Benefícios Eventuais”, a ação “Manutenção dos Benefícios Eventuais de Caráter Implementar e Provisório em Virtude de Vulnerabilidade Temporária (PMAS) - FEAS, no programa “Acesso ao Trabalho ACETRA / ACESSUAS”, a ação “Manutenção do Programa Nacional de Acesso ao Ensino e Emprego” e no programa “Proteção Social Especial de Alta Complexidade”, a ação “Manutenção dos Serviços de Acolhimento (PMAS) - FEAS”.
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 19 de Fevereiro de 2014.
MOACIR RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Observação
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