{"id":990,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 142 de 2014","link_detail_backend":"/materia/990","metadata":{},"numero":142,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-02-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a criar programas no plano plurianual para o per\u00edodo 2014-2017, abrir cr\u00e9dito especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba. Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a criar, no plano plurianual para o per\u00edodo 2014-2017, os programas abaixo relacionados, com os seguintes objetivos:\r\n0063 - Acesso ao Trabalho - ACETRA / ACESSUAS. \r\nObjetivo - Promover a integra\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios da Assist\u00eancia Social ao mundo do trabalho, por meio de a\u00e7\u00f5es articuladas e mobiliza\u00e7\u00e3o social.\r\n0064 - Tratamento Especial.\r\nObjetivo - Doa\u00e7\u00e3o \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de um ve\u00edculo devidamente adaptado para o transporte de pessoas com defici\u00eancia e sua fam\u00edlia, que recebam atendimento na unidade de servi\u00e7os de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, da rede socioassistencial do \u201cSUAS\u201d. \r\n0065 - Prote\u00e7\u00e3o Social de Alta Complexidade.\r\nObjetivo - Acolher e garantir a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s crian\u00e7as, adolescentes e deficientes, com o intuito de contribuir para a preven\u00e7\u00e3o do agravamento de situa\u00e7\u00f5es de neglig\u00eancia, viol\u00eancia e ruptura de v\u00ednculos familiares, possibilitando a conviv\u00eancia comunit\u00e1ria e o restabelecimento de v\u00ednculos sociais.\r\nArt. 2\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a abrir cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento vigente no valor de R$ 305.612,91, (trezentos e cinco mil, seiscentos e doze reais e noventa e um centavos) conforme abaixo:\r\n\r\n1\tPREFEITURA MUNICIPAL\t\t\r\n1.12\tSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO\t\t\r\n1.12.01\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\t\t\r\n08.242.0064.1.134\tAquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos e Materiais Permanentes \u00e0s Entidades de Assist\u00eancia \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia - (MDSCF)\t\t\r\n339093\tIndeniza\u00e7\u00e3o e Restitui\u00e7\u00e3o\t43.224,60\t\r\n08.244.0047.2.255\tManuten\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios Eventuais de Car\u00e1ter Implementar e Provis\u00f3rio em Virtude de Vulnerabilidade Tempor\u00e1ria (PMAS) - FEAS\t\t\r\n339030\tMaterial de Consumo\t40.000,00\t\r\n08.244.0063.2.252\tManuten\u00e7\u00e3o do Programa  Nacional de Acesso ao Ensino e Emprego\t\t\r\n319004\tContrata\u00e7\u00e3o por Tempo Determinado\t121.587,82\t\r\n339030\tMaterial de Consumo\t25.000,00\t\r\n339036\tOutros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa F\u00edsica\t26.000,00\t\r\n339039\tOutros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica\t24.858,54\t\r\n339047\tObriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e Contributivas\t5.200,00\t\r\n08.244.0065.2.254\tManuten\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Acolhimento (PMAS) - FEAS\t\t\r\n319004\tContrata\u00e7\u00e3o por Tempo Determinado\t19.741,95\t\r\nTOTAL\t\t305.612,91\t\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o per\u00edodo 2014/2017, dentro do programa \u201cTratamento Especial\u201d a a\u00e7\u00e3o \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos e Materiais Permanentes \u00e0s Entidades de Assist\u00eancia \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia - (MDSCF)\u201d, no programa \u201cBenef\u00edcios Eventuais\u201d, a a\u00e7\u00e3o \u201cManuten\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios Eventuais de Car\u00e1ter Implementar e Provis\u00f3rio em Virtude de Vulnerabilidade Tempor\u00e1ria (PMAS) - FEAS, no programa \u201cAcesso ao Trabalho ACETRA / ACESSUAS\u201d, a a\u00e7\u00e3o \u201cManuten\u00e7\u00e3o do Programa  Nacional de Acesso ao Ensino e Emprego\u201d e no programa \u201cProte\u00e7\u00e3o Social Especial de Alta Complexidade\u201d, a a\u00e7\u00e3o \u201cManuten\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Acolhimento (PMAS) - FEAS\u201d.\r\n           Art. 3\u00ba Para fazer face \u00e0s despesas de que trata o artigo 1\u00ba, fica utilizado o super\u00e1vit financeiro apurado no balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior. \r\n  \tArt. 4\u00ba - Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\t\tGabinete do Prefeito em Formiga, 19 de Fevereiro de 2014.\r\n\r\nMOACIR RIBEIRO DA SILVA\r\nPrefeito Municipal","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:33:31.893140-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}