Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2013

Altera a redação do art. 2º, §4º, da Lei 4.212, de 25 de agosto de 2009, alterada pelas Leis 4466, de 17 de junho de 2011 e 4841, de 25 de setembro de 2013 e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O § 4º, artigo 2º, da Lei nº 4212 de 25 de agosto de 2009, alterado pela Lei 4466, de 17 de junho de 2011 e pela Lei 4841, de 25 de setembro de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

“§ 4º Todo novo loteamento deverá ter em sua infraestrutura poço artesiano sustentável, devidamente outorgado pelo órgão competente e deverá possuir reservatório de água com a seguinte capacidade, considerando o número de unidades de lotes:
a) Loteamentos de até 200 unidades de lotes o reservatório deverá ter capacidade mínima de 100 mil litros de água;
b) Loteamentos de 201 até 350 unidades de lotes, o reservatório devera ter capacidade mínima de 200 mil litros;
c) Loteamentos acima de 351 unidades de lotes, o reservatório deverá ter capacidade mínima de 500 mil litros;
d) Toda a rede principal de esgoto, deverá ser de tubo de 'PVC Corrugado', com capacidade mínima de 150 milímetros de diâmetro, em conformidade com o tamanho do loteamento e, em todas as interseções de ruas, deverão ser feitos 'poços de visita' (PV) para manutenção da rede, seguindo instruções do SAAE, e deverão estar interligados aos emissários já existentes;
e) Em todas as interseções de ruas deverão ser instalados registros próprios na rede de água potável, para sua manutenção, seguindo instruções do SAAE;
f) As instalações deverão ser acompanhadas pelo SAAE que, ao final, receberá todos os equipamentos, sem ônus para o mesmo, para sua operacionalização, autorizando assim a 'liberação' do loteamento para comercialização, juntamente com Município.”
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o § 4º, do artigo 2º, da Lei 4212, de 25 de agosto de 2009.

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