{"id":977,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 131 de 2013","link_detail_backend":"/materia/977","metadata":{},"numero":131,"ano":2013,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2013-12-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei 4.212, de 25 de agosto de 2009, alterada pelas Leis 4466, de 17 de junho de 2011 e 4841, de 25 de setembro de 2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba. O \u00a7 4\u00ba, artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 4212 de 25 de agosto de 2009, alterado pela Lei 4466, de 17 de junho de 2011 e pela Lei 4841, de 25 de setembro de 2013, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201c\u00a7 4\u00ba Todo novo loteamento dever\u00e1 ter em sua infraestrutura po\u00e7o artesiano sustent\u00e1vel, devidamente outorgado pelo \u00f3rg\u00e3o competente e dever\u00e1 possuir reservat\u00f3rio de \u00e1gua com a seguinte capacidade, considerando o n\u00famero de unidades de lotes:         \r\na)\tLoteamentos de at\u00e9 200 unidades de lotes o reservat\u00f3rio dever\u00e1 ter capacidade m\u00ednima de 100 mil litros de \u00e1gua;\r\nb)\tLoteamentos de 201 at\u00e9 350 unidades de lotes, o reservat\u00f3rio devera ter capacidade m\u00ednima de 200 mil litros;\r\nc)\tLoteamentos acima de 351 unidades de lotes, o reservat\u00f3rio dever\u00e1 ter capacidade m\u00ednima de 500 mil litros;\r\nd)\tToda a rede principal de esgoto, dever\u00e1 ser de tubo de 'PVC Corrugado', com capacidade m\u00ednima de 150 mil\u00edmetros de di\u00e2metro, em conformidade com o tamanho do loteamento e, em todas as interse\u00e7\u00f5es de ruas, dever\u00e3o ser feitos 'po\u00e7os de visita' (PV) para manuten\u00e7\u00e3o da rede, seguindo instru\u00e7\u00f5es do SAAE, e dever\u00e3o estar interligados aos emiss\u00e1rios j\u00e1 existentes;\r\ne)\tEm todas as interse\u00e7\u00f5es de ruas dever\u00e3o ser instalados registros pr\u00f3prios na rede de \u00e1gua pot\u00e1vel, para sua manuten\u00e7\u00e3o, seguindo instru\u00e7\u00f5es do SAAE;\r\nf)\tAs instala\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser acompanhadas pelo SAAE que, ao final, receber\u00e1 todos os equipamentos, sem \u00f4nus para o mesmo, para sua operacionaliza\u00e7\u00e3o, autorizando assim a 'libera\u00e7\u00e3o' do loteamento para comercializa\u00e7\u00e3o, juntamente com Munic\u00edpio.\u201d\r\nArt 2\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o \u00a7 4\u00ba, do artigo 2\u00ba, da Lei 4212, de 25 de agosto de 2009.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:33:23.159126-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}