Projeto de Lei Ordinária nº 656 de 2012

Fixa o valor dos subsídios mensais dos Vereadores do Município de Formiga/MG para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.

Art. 1º O subsídio mensal em parcela única dos Vereadores do Município de Formiga/MG, para o quadriênio 2013/2016, corresponderá à importância de R$ 5.788,14 (cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos), que será devida a partir de sua posse.

Parágrafo único. O subsídio mensal do vereador será pago no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

Art. 2º Dos subsídios fixados no art. 1º desta lei, serão descontados os impostos e contribuições legalmente previstos ou outros descontos por imposição legal ou mandado judicial, bem como as faltas não justificadas conforme dispuser o Regimento Interno e/ou Lei Orgânica do Município de Formiga.

§ 1º A ausência injustificada do Vereador às reuniões ordinárias ou extraordinárias, implica no desconto por reunião, do valor fixado no Art. 1o pelo número de reuniões realizadas no período.

§ 2º Compete ao Primeiro-Secretário fornecer à Área Administrativa da Câmara, no dia 21 de cada mês, para efeito de pagamento mensal do respectivo subsídio, os dados relativos ao comparecimento dos Vereadores, em cada reunião, conforme determina o Art. 64, X, do Regimento Interno.

§ 3º Mediante autorização do vereador, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiro, até o limite de 30% (trinta por cento) de seu subsídio mensal bruto.

Art. 3º Será devido décimo terceiro subsídio aos vereadores, no mês de dezembro, a importância correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao efetivo exercício de mandato no ano, conforme determina o Art. 29, XXIX, da Lei Orgânica do Município.

Art. 4º O gasto com remuneração dos vereadores, não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites em cada ano:

I - 5% (cinco por cento) da receita líquida do município;

II - 70% (setenta por cento) dos recursos repassados anualmente pelo Executivo à Câmara, incluindo os demais gastos com folha de pagamento;

III - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do município.

Art. 5º Os subsídios serão reajustados anualmente, a partir do ano de 2014, na forma estabelecida no Art. 37, Inciso X da Constituição Federal, segundo a variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas quando necessário.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.


Gonçalo José de Faria Presidente Cid Corrêa Mesquita Vice-Presidente

Mauro César Alves de Sousa Primeiro Secretário Eugênio Vilela Júnior Segundo Secretário

JUSTIFICATIVA


Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que tem como objetivo fixar o valor dos subsídios mensais dos Vereadores para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.

O Projeto faz-se necessário considerando o art. 53, II, b, da Lei Orgânica do Município de Formiga:

Art. 53. Compete privativamente à Mesa Diretora, entre outras
atribuições: (...)
II - propor Projetos de Lei que versem sobre: (...)
b) subsídio do vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
A Mesa Diretora, conforme ata em anexo, decidiu uma forma justa para a fixação dos subsídios dos Vereadores, através do cálculo do PIB - Produto Interno Bruto. O PIB representa a soma (em valores monetários) de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região durante um período determinado e é um dos indicadores mais utilizados na macroeconomia com o objetivo de mensurar a atividade econômica de uma região.
Sendo assim, foi calculado o PIB acumulado dos últimos 4 anos, ou seja de 2008 até 2011, aplicando-se este índice sobre o subsídio atual dos vereadores, conforme tabela abaixo:

PIB Acumulado
Ano PIB Ano Índice Ano Índice Acum. PIB Acumulado 4 anos
2008 5,1% 1,051 - 15,801%
2009 -0,2% 0,998 1,0488
2010 7,5% 1,075 1,1275
2011 2,7% 1,027 1,158
Fonte: IBGE


Cargo Subsídio Atual PIB Acumul. Subsídio Atualizado
Vereador 4.998,35 15,801% 5.788,14

A Constituição Federal, em seu art. 29, dispõe ainda o seguinte sobre o subsídio dos vereadores:
Art. 29. (...)
..............................................
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
Limites
Nº. de Habitantes Percentual Sobre Subs. Subsídio do Dep. Estadual (MG) Limite máximo para Subsídio do Vereador
de 1,00 a 10.000 20% 20.042,35 4.008,47
10.001 a 50.000 30% 20.042,35 6.012,70
50.001 a 100.000 40% 20.042,35 8.016,94
100.001 a 300.000 50% 20.042,35 10.021,17
Mais de 500.000 75% 20.042,35 15.035,76
Fonte:

Conforme tabela acima, o valor do subsídio dos vereadores proposto está adequado ao que determina a Constituição Federal.

Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,





Gonçalo José de Faria Presidente Cid Corrêa Mesquita Vice-Presidente




Mauro César Alves de Sousa Primeiro Secretário Eugênio Vilela Júnior Segundo Secretário