Portaria nº 54 de 2014

Art. 1º Nomear em conformidade com o §2º, art. 115, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de exarar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar de nº 31/2014, que altera a redação da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010. O referido projeto cria a Secretaria Municipal de Esportes e se faz necessário que crie também os cargos de Secretário Municipal, Secretário Adjunto e Coordenador de Programas de Esportes para a implantação e funcionamento da Secretaria Municipal de Esportes. O projeto ainda cria os cargos de Secretário Adjunto de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana e Desenvolvimento Humano. Na Controladoria Municipal o cargo de Controlador Municipal fica vinculado ao Gabinete do Prefeito, deixando de ser Agente Político e alterando a forma de recrutamento de amplo e para Limitado.