Projeto de Lei Ordinária nº 572 de 2012

Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do Município de Formiga, a isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento e dá outras providências.

Art. 1º Ficam as agências bancárias e os postos de serviços bancários, no âmbito do Município de Formiga, obrigados a criar mecanismos (biombos) que impossibilitem totalmente a visualização daqueles que realizam operações nos caixas de atendimento convencional, inclusive os destinados aos idosos, às gestantes e aos portadores de deficiência física, por parte daquelas pessoas que aguardam para serem atendidas.
Parágrafo único. Entende-se por mecanismos qualquer obstáculo físico ao campo de visão das pessoas adultas.
Art. 2º Fica determinado como distância mínima 01 (um) metro o espaço entre os caixas em operação e o local onde as pessoas aguardam para serem atendidas.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º Os estabelecimentos bancários terão prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta Lei, para a instalação dos mecanismos (biombos) previstos no caput do art. 1º.
Art. 5º O descumprimento da presente Lei sujeita o estabelecimento infrator ao pagamento de multa no valor de 300 (trezentas) UFPMF - Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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