Projeto de Lei Ordinária nº 551 de 2012

Institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal, estadual e particular em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento no âmbito do Município de Formiga.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º Fica instituído no Município de Formiga, o pagamento de meia-entrada aos professores da rede municipal, estadual e particular de ensino nos estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento como: cinemas, teatros, casas noturnas e de espetáculos, shows, estádios de futebol, apresentações circenses, exposições, feiras e demais atos culturais.

Parágrafo único. O benefício de que dispõe o caput deste artigo será concedido mediante a devida apresentação do último contra-cheque.

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I - advertência e multa no valor correspondente a 3 (três) UFPMF (Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga), no momento da primeira infração;

II - multa no valor correspondente a 6 (seis) UFPMF, em caso de reincidência;

III - se houver cometimento de nova infração e o autor for reincidente, a multa cominada será aplicada em dobro e, enquanto não sanada a irregularidade constatada, haverá multa diária, a cada nova reincidência, no valor não inferior a 12 (doze) UFPMF, até a cessão da irregularidade.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio de Decreto, deverá fixar as normas, penalidades e indicar o setor responsável pela fiscalização visando garantir o cumprimento desta Lei, podendo ainda dispor de todos os meios necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


Encaminho à Câmara Municipal de Formiga, o Projeto de Lei que tem por objetivo instituir a meia-entrada para professores da rede pública municipal, estadual e particular em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento no âmbito do Município de Formiga.

A palavra “professor” vem do verbo “professar”, que além de lecionar significa “declarar publicamente uma convicção ou um compromisso de conduta”.

O professor é o “grande agente do processo educacional”, conforme afirma o Deputado Federal e Professor Universitário Gabriel Chalita .

É inquestionável a necessidade e, sobretudo, a importância de que todas as instituições de ensino invistam na aquisição de equipamentos para a modernização de seus laboratórios, na aquisição de bons livros para suas bibliotecas, na construção de quadras esportivas, anfiteatros e todo um aparato instrumental que agregue valor ao desenvolvimento de sua proposta educacional.

Contudo, o “âmago” de toda instituição de ensino é o professor. É ele o disseminador e fomentador da educação e assim sua formação é um fator fundamental; e quando remeto à sua formação não me refiro apenas à graduação universitária, mas uma formação mais ampla, incluindo uma visão sistêmica dos acontecimentos, aperfeiçoamentos e informações.

E é seguindo essa linha de raciocínio que proponho esse projeto de lei: sendo o professor o semeador de idéias, informações e tudo o mais que contribui para o processo de aprendizagem das crianças, jovens e adultos, nada mais salutar que proporcionar a essa nobre classe, meios e oportunidades de expansão do conhecimento que posteriormente será transmitido aos seus alunos.

Portanto, diante da relevância do referido projeto, tenho a certeza que os vereadores acolherão essa propositura.

Obs.: O atual valor da UFPMF é R$ 165,70 (cento e sessenta e cinco reais e setenta centavos).