{"id":914,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 551 de 2012","link_detail_backend":"/materia/914","metadata":{},"numero":551,"ano":2012,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2012-03-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui a meia-entrada para professores da rede p\u00fablica municipal, estadual e particular em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Formiga.","indexacao":"A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo no Munic\u00edpio de Formiga, o pagamento de meia-entrada aos professores da rede municipal, estadual e particular de ensino nos estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento como: cinemas, teatros, casas noturnas e de espet\u00e1culos, shows, est\u00e1dios de futebol, apresenta\u00e7\u00f5es circenses, exposi\u00e7\u00f5es, feiras e demais atos culturais.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O benef\u00edcio de que disp\u00f5e o caput deste artigo ser\u00e1 concedido mediante a devida apresenta\u00e7\u00e3o do \u00faltimo contra-cheque.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O descumprimento desta Lei sujeita o estabelecimento infrator \u00e0s seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advert\u00eancia e multa no valor correspondente a 3 (tr\u00eas) UFPMF (Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga), no momento da primeira infra\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII - multa no valor correspondente a 6 (seis) UFPMF, em caso de reincid\u00eancia;\r\n\r\nIII - se houver cometimento de nova infra\u00e7\u00e3o e o autor for reincidente, a multa cominada ser\u00e1 aplicada em dobro e, enquanto n\u00e3o sanada a irregularidade constatada, haver\u00e1 multa di\u00e1ria, a cada nova reincid\u00eancia, no valor n\u00e3o inferior a 12 (doze) UFPMF, at\u00e9 a cess\u00e3o da irregularidade. \r\n\r\nArt. 3\u00ba O Poder Executivo, por meio de Decreto, dever\u00e1 fixar as normas, penalidades e indicar o setor respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o visando garantir o cumprimento desta Lei, podendo ainda dispor de todos os meios necess\u00e1rios para a sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 4\u00ba As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias suplementadas, se necess\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n     \r\n\r\nEncaminho \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Formiga, o Projeto de Lei que tem por objetivo instituir a meia-entrada para professores da rede p\u00fablica municipal, estadual e particular em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Formiga. \r\n\t\r\nA palavra \u201cprofessor\u201d vem do verbo \u201cprofessar\u201d, que al\u00e9m de lecionar significa \u201cdeclarar publicamente uma convic\u00e7\u00e3o ou um compromisso de conduta\u201d.\r\n\r\nO professor \u00e9 o \u201cgrande agente do processo educacional\u201d, conforme afirma o Deputado Federal e Professor Universit\u00e1rio Gabriel Chalita . \r\n\r\n\u00c9 inquestion\u00e1vel a necessidade e, sobretudo, a import\u00e2ncia de que todas as institui\u00e7\u00f5es de ensino invistam na aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para a moderniza\u00e7\u00e3o de seus laborat\u00f3rios, na aquisi\u00e7\u00e3o de bons livros para suas bibliotecas, na constru\u00e7\u00e3o de quadras esportivas, anfiteatros e todo um aparato instrumental que agregue valor ao desenvolvimento de sua proposta educacional.\r\n\r\nContudo, o \u201c\u00e2mago\u201d de toda institui\u00e7\u00e3o de ensino \u00e9 o professor. \u00c9 ele o disseminador e fomentador da educa\u00e7\u00e3o e assim sua forma\u00e7\u00e3o \u00e9 um fator fundamental; e quando remeto \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o me refiro apenas \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria, mas uma forma\u00e7\u00e3o mais ampla, incluindo uma vis\u00e3o sist\u00eamica dos acontecimentos, aperfei\u00e7oamentos e informa\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nE \u00e9 seguindo essa linha de racioc\u00ednio que proponho esse projeto de lei: sendo o professor o semeador de id\u00e9ias, informa\u00e7\u00f5es e tudo o mais que contribui para o processo de aprendizagem das crian\u00e7as, jovens e adultos, nada mais salutar que proporcionar a essa nobre classe, meios e oportunidades de expans\u00e3o do conhecimento que posteriormente ser\u00e1 transmitido aos seus alunos. \r\n\r\nPortanto, diante da relev\u00e2ncia do referido projeto, tenho a certeza que os vereadores acolher\u00e3o essa propositura. \r\n\r\nObs.: O atual valor da UFPMF \u00e9 R$ 165,70 (cento e sessenta e cinco reais e setenta centavos).","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:32:23.771599-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}