Projeto de Lei Ordinária nº 521 de 2012

Institui no município de Formiga, Estado de Minas Gerais, o programa de incentivo à coleta, tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal utilizados, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído em Formiga o Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de óleos e Gorduras de Origem Vegetal e de uso Culinário, fica instituído, visando mediante a adoção de medidas estratégicas de controle técnico, com as seguintes finalidades:

I - não acarretar prejuízos à rede de esgotos;

II - evitar a poluição dos mananciais;

III - informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem vegetal na rede de esgoto e as vantagens múltiplas dos processos de reciclagem;

IV - conscientizar e motivar empresários, em especial os do setor gastronômico, da importância de sua participação na reciclagem e destinação final do óleo saturado e/ou insaturado;

V - incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico, para que facultativamente as esferas do Poder Executivo possam conceder incentivo fiscal para empresas, que operem na área de coleta e reciclagem permanentes;

VI - possibilitar que as empresas, instituições comerciais e particulares que efetivamente participarem deste programa possam receber dos órgãos públicos e entidades privadas, incentivos de qualquer ordem, a critério do Executivo, ou sob os auspícios de entidades privadas;

VII - favorecer a exploração econômica de reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de transformação, de maneira e gerar emprego e renda à pequenas e médias empresas;

VIII - incentivar a criação de galpões de triagem do Município a incorporarem a reciclagem do óleo saturado e destiná-los a grupos da comunidade para a geração de emprego e renda.

§ 1º Entende-se por Programa Municipal de Tratamento e Reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal e uso culinário, para fins desta Lei, a otimização das ações governamentais e não-governamentais, buscando a participação do empresariado, das organizações sociais, e dos cidadãos individuais, com o objetivo maior de:

a) conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem de matéria residual de gorduras de uso alimentar;

b) buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente, informação aos consumidores e conscientização da sociedade a respeito dos danos provenientes do descarte residual no meio ambiente, e das vantagens de sua reutilização em escala industrial.

§ 2º O Programa de que trata esta lei incentivará estudos, desenvolvimento de projetos e outras medidas, voltadas ao atendimento das finalidades elencadas e outras medidas, que pertinem ao atendimento das finalidades dispostas nesta Lei.

Art. 2º Em todo o território do município de Formiga-MG, o armazenamento, transporte, tratamento e a disposição final de resíduos de óleo utilizados domesticamente, comercialmente e/ou industrialmente, sujeitar-se-ão à presente Lei, bem como à legislação específica dos órgãos ambientais competentes.

Art. 3º Constituem diretrizes do Programa:

I - discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas, que atendam as finalidades desta Lei;

II - busca e incentivo à cooperação entre União, Estado, Município e Organizações Sociais;

III - estimulo às empresas e ao cooperativismo;

IV - incentivo à criação de galpões de triagem no Município;

V - estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos e gorduras vegetal ou animal e uso alimentar, e de proteção ao meio ambiente enfocados, principalmente, nos efeitos da poluição em decorrência do descarte residual de gorduras culinárias;

VI - atuação no mercado, através de fiscalização, procurando incentivar-se as práticas de coleta e reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário, ampliando-as em larga escala;

VII - execução de medidas para evitar a poluição decorrente do descarte inapropriado de óleos e gorduras de origem vegetal e uso culinário na rede de esgotos, exigindo-se da indústria, do comércio, do poder público e dos cidadãos, a efetiva participação em projetos a serem desenvolvidos e executados para fins desta lei;

VIII - incentivar a instalação de postos de coleta de óleos e gorduras em estabelecimentos públicos, comerciais e empresariais;

IX - manutenção permanente de fiscalização sobre indústria de alimentos, hotéis, bares e restaurantes, para fins desta lei;

X - promoção permanente de ações educativas, com vistas aos fins desta lei;

XI - estímulo e apoio às iniciativas não governamentais voltadas à reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes da política ambiental de que trata esta lei;

XII - realização de campanhas educativas permanentes voltadas ao consumidor domiciliar e aos responsáveis dos estabelecimentos que elaboram alimentos;

XIII - promoção de campanhas de conscientização da opinião publica de usuários domésticos, visando despertar a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta lei.

Parágrafo único: Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento das diretrizes estabelecidas nos incisos anteriores serão amplamente divulgados de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.

Art. 4º A fim de receber incentivo do Poder Público Municipal, tal como disposto no texto desta Lei, em seu Art. 1º, V e VI; além da facultatividade imbuída ao Executivo, no tocante a esta concessão, as empresas, instituições comerciais, e particulares devem atender aos requisitos legais, contribuindo com uma quota mínima de:

I - empresas e estabelecimentos comerciais, 50 litros/ano.

II - particulares, 5 litros/ano.

Art. 5º Compete ao gerador, bem como aos manipuladores secundários, em qualquer estágio, a responsabilidade pelos resíduos, de modo que sejam processados, transportados e manipulados, em condições que não constituam perigo imediato ou potencial para a saúde humana, ao equilíbrio ecológico das espécies e ao bem estar público, nem causem prejuízo ao meio ambiente.

§ 1º. Para efeitos desta Lei define como gerador a pessoa que natural que usa o óleo para o uso doméstico, bem como as pessoas jurídicas e/ou naturais que utilizem o óleo, quer seja para consumo, comercial e/ou individual.

§ 2º. Fica vedado o transporte de resíduos tóxicos, perigosos, poluentes e nocivos para dentro ou fora dos limites geográficos do município de Formiga, estado de Minas Gerais, sem o licenciamento ambiental pelo órgão responsável.

Art. 6º Compete ao Poder Executivo prever, na abrangência do território municipal, locais e condições adequadas de disposição de resíduos, mantendo cadastro atualizado, e acesso público que os identifique.

§ 1º. Para disposições gerais define como disposição de resíduos:

a) O posto de recebimento do óleo;

b) Os recipientes onde os mesmos forem armazenados;

c) O local onde se encontrarem os recipientes ao final da coleta.

§ 2º O Poder Executivo deverá priorizar critérios que levem, pela ordem, a promover, maximizar, reutilizar, reciclar, tratar, e, por fim, dispor adequadamente sobre os resíduos gerados.

§ 3º O Poder Executivo manterá um cadastro para consulta pública de empresas e/ou entidades, e de seus responsáveis; que transportem substâncias perigosas, tóxicas, poluentes e nocivas, ao homem e/ou ao meio ambiente, no território formiguense.

Art. 7º A terceirização do serviço de coleta, armazenamento, transporte, tratamento ou destinação final de resíduos não isentam de responsabilidade o poder público municipal, pelos danos que vierem a ser causados, bem como não redime os responsáveis pelo serviço terceirizado.

Art. 8º A utilização de resíduos por terceiros como matéria prima, não levará ao cessar da responsabilidade do gerador.

Art. 9º O óleo coletado deverá ser encaminhado a uma empresa conveniada, preferencialmente do município, que irá proceder com a reciclagem do material coletado.

Parágrafo Único: O município terá prioridade na aquisição dos produtos advindos desta reciclagem, empregando-os nas repartições públicas.

Art.10 As empresas e estabelecimentos comerciais serão cadastrados e receberão recipientes fornecidos pela empresa conveniada, empresa coletora, ou município, conforme ficar acordado entre eles; para separação do óleo conforme plano de coleta, para que se proceda ao recolhimento destinado à reciclagem.

Parágrafo Único: Quanto ao óleo descartado pelo cidadão particular, este deverá ser acondicionado em garrafas plásticas, devendo ser entregue nas associações de bairro; que se encarregarão pela destinação deste à empresa conveniada, conforme parceria entre associação e empresa.

Art. 11 As empresas localizadas no município de Formiga - MG, que empreguem óleo e/ou produzam resíduos gordurosos, hão de ter efetuado cadastro particular quanto a este aspecto, junto ao órgão de administração municipal, e ao participarem ativamente do programa disciplinado na presente Lei, receberão um Selo anual (“Selo Formiga Verde”), conforme os ditames da Lei nº. 4.289/10; sendo que neste caso será especificado pelo órgão competente, o motivo por ter recebido tal Selo.

§ 1º. Conforme a Lei nº. 4.289/10, o Selo discriminado neste artigo se aplica também às pessoas físicas/naturais que contribuírem para com a perspectiva ambiental desta Lei, participando ativamente do programa.

§ 2º. A concessão dos Selos, tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas naturais ocorrerá em solenidade pública, dando devida divulgação ao fato.

Art. 12 À empresa, entidade comercial ou pessoa natural que for autuada pela fiscalização municipal, em decorrência do descarte de óleo e resíduos de forma diversa à disciplinada nesta Lei, se aplicam as seguintes sanções:

I - Multa de 1 (uma) UFPMF por litro de óleo descartado inadequadamente;

II - Perda do direito de recebimento e ostentação do Selo disciplinado previamente pelo período de dois (02) anos.

Parágrafo Único: Aplicam-se ainda, sem prejuízo algum, as demais sanções ambientais previstas na legislação municipal, e nas demais legislações que regulem a matéria.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa regulamentar e criar incentivos à coleta de óleos vegetais e animais já utilizados em benefício do meio ambiente.

Esclarecemos que o Projeto de Lei, por sugestão deste vereador, foi elaborado pelos acadêmicos do curso de Direito do Centro Universitário de Formiga - UNIFOR, abaixo relacionados:

Eduardo da Silva Gonçalves
Wesley Francisco Silva de Oliveira
Arthur Teixeira Frazão
Maysa Fernandes Lima
Weverson Rodrigues Rolindo
André Luis Guimarães Pereira
Renata Beirigo
Fernanda Diniz

A revisão contou ainda com a colaboração do funcionário desta Câmara Municipal, o advogado Magno Luiz da Silva.