Projeto de Lei Ordinária nº 368 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
368
Data de Apresentação
19/05/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os Anexos I e II da Lei nº 3.820, de 27 de abril de 2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga/MG e dá outras providências.
Indexação
Art. 1o O Anexo I da Lei nº 3.820, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar acrescido do cargo de “Assessor Parlamentar”:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO / FUNÇÃO DE CONFIANÇA FORMA DE RECRUTAMENTO NÚMERO DE VAGAS
Assessor de Secretaria Geral Recrutamento Amplo 01
Assessor Administrativo Legislativo Recrutamento Amplo 01
Assessor Jurídico Legislativo Recrutamento Amplo 01
Assessor de Comunicação Legislativo Recrutamento Amplo 01
Assistente Judiciário Legislativo Recrutamento Amplo 02
Assessor Parlamentar Recrutamento Amplo 10
Art. 2o O Anexo II da Lei nº 3.820, de 27 de abril de 2006, passa a viger com a seguinte redação e acrescido do cargo de “Agente Legislativo”:
ANEXO II
SÍMBOLOS DE VENCIMENTO INICIAL E FINAL DE CARGOS EFETIVOS
CARGO SÍMBOLO DE VENCIMENTO
INICIAL FINAL
ASSISTENTE LEGISLATIVO 10 19
ATENDENTE DO LEGISLATIVO 10 19
ARQUIVISTA LEGISLATIVO 16 25
CONTABILISTA LEGISLATIVO 22 31
AUXILIAR DE CONTABILISTA LEGISLATIVO 10 19
MOTORISTA LEGISLATIVO 10 19
AUXILIAR DO LEGISLATIVO 01 10
AGENTE DE PLENÁRIO 04 13
AGENTE LEGISLATIVO 04 13
ASSISTENTE SOCIAL LEGISLATIVO 16 25
AUDITOR DO LEGISLATIVO 28 37
AUXILIAR DE AUDITOR LEGISLATIVO 10 19
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO / FUNÇÃO DE CONFIANÇA FORMA DE RECRUTAMENTO NÚMERO DE VAGAS
Assessor de Secretaria Geral Recrutamento Amplo 01
Assessor Administrativo Legislativo Recrutamento Amplo 01
Assessor Jurídico Legislativo Recrutamento Amplo 01
Assessor de Comunicação Legislativo Recrutamento Amplo 01
Assistente Judiciário Legislativo Recrutamento Amplo 02
Assessor Parlamentar Recrutamento Amplo 10
Art. 2o O Anexo II da Lei nº 3.820, de 27 de abril de 2006, passa a viger com a seguinte redação e acrescido do cargo de “Agente Legislativo”:
ANEXO II
SÍMBOLOS DE VENCIMENTO INICIAL E FINAL DE CARGOS EFETIVOS
CARGO SÍMBOLO DE VENCIMENTO
INICIAL FINAL
ASSISTENTE LEGISLATIVO 10 19
ATENDENTE DO LEGISLATIVO 10 19
ARQUIVISTA LEGISLATIVO 16 25
CONTABILISTA LEGISLATIVO 22 31
AUXILIAR DE CONTABILISTA LEGISLATIVO 10 19
MOTORISTA LEGISLATIVO 10 19
AUXILIAR DO LEGISLATIVO 01 10
AGENTE DE PLENÁRIO 04 13
AGENTE LEGISLATIVO 04 13
ASSISTENTE SOCIAL LEGISLATIVO 16 25
AUDITOR DO LEGISLATIVO 28 37
AUXILIAR DE AUDITOR LEGISLATIVO 10 19
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera os Anexos I e II da Lei nº 3.820, de 27 de abril de 2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga/MG e dá outras providências.
O objetivo do presente projeto é adequar as tabelas previstas no plano de cargos e vencimentos aos cargos já criados na Lei Complementar nº 36/2010, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara. Os cargos incluídos na mesma são o de “Assessor Parlamentar” (Anexo I) e “Agente Legislativo” (Anexo II).
Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera os Anexos I e II da Lei nº 3.820, de 27 de abril de 2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga/MG e dá outras providências.
O objetivo do presente projeto é adequar as tabelas previstas no plano de cargos e vencimentos aos cargos já criados na Lei Complementar nº 36/2010, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara. Os cargos incluídos na mesma são o de “Assessor Parlamentar” (Anexo I) e “Agente Legislativo” (Anexo II).
Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,