{"id":867,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 368 de 2011","link_detail_backend":"/materia/867","metadata":{},"numero":368,"ano":2011,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2011-05-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera os Anexos I e II da Lei n\u00ba 3.820, de 27 de abril de 2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores P\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal de Formiga/MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1o O Anexo I da Lei n\u00ba 3.820, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar acrescido do cargo de \u201cAssessor Parlamentar\u201d:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS OU FUN\u00c7\u00d5ES DE CONFIAN\u00c7A\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O DO CARGO COMISSIONADO / FUN\u00c7\u00c3O DE CONFIAN\u00c7A\tFORMA DE RECRUTAMENTO\tN\u00daMERO DE VAGAS\t\r\nAssessor de Secretaria Geral\tRecrutamento Amplo\t01\t\r\nAssessor Administrativo Legislativo\tRecrutamento Amplo\t01\t\r\nAssessor Jur\u00eddico Legislativo\tRecrutamento Amplo\t01\t\r\nAssessor de Comunica\u00e7\u00e3o Legislativo\tRecrutamento Amplo\t01\t\r\nAssistente Judici\u00e1rio Legislativo\tRecrutamento Amplo\t02\t\r\nAssessor Parlamentar\tRecrutamento Amplo\t10\t\r\n\r\nArt. 2o O Anexo II da Lei n\u00ba 3.820, de 27 de abril de 2006, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o e acrescido do cargo de \u201cAgente Legislativo\u201d:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nS\u00cdMBOLOS DE VENCIMENTO INICIAL E FINAL DE CARGOS EFETIVOS\r\n\r\nCARGO\tS\u00cdMBOLO DE VENCIMENTO\t\r\n\tINICIAL\tFINAL\t\r\nASSISTENTE LEGISLATIVO\t10\t19\t\r\nATENDENTE DO LEGISLATIVO\t10\t19\t\r\nARQUIVISTA LEGISLATIVO\t16\t25\t\r\nCONTABILISTA LEGISLATIVO\t22\t31\t\r\nAUXILIAR DE CONTABILISTA LEGISLATIVO\t10\t19\t\r\nMOTORISTA LEGISLATIVO\t10\t19\t\r\nAUXILIAR DO LEGISLATIVO\t01\t10\t\r\nAGENTE DE PLEN\u00c1RIO\t04\t13\t\r\nAGENTE LEGISLATIVO\t04\t13\t\r\nASSISTENTE SOCIAL LEGISLATIVO\t16\t25\t\r\nAUDITOR DO LEGISLATIVO\t28\t37\t\r\nAUXILIAR DE AUDITOR LEGISLATIVO\t10\t19\t\r\n\r\n\r\nArt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\nEncaminhamos aos nobres colegas Edis desta egr\u00e9gia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera os Anexos I e II da Lei n\u00ba 3.820, de 27 de abril de 2006, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores P\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal de Formiga/MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nO objetivo do presente projeto \u00e9 adequar as tabelas previstas no plano de cargos e vencimentos aos cargos j\u00e1 criados na Lei Complementar n\u00ba 36/2010, que disp\u00f5e sobre a nova estrutura administrativa da C\u00e2mara. Os cargos inclu\u00eddos na mesma s\u00e3o o de \u201cAssessor Parlamentar\u201d (Anexo I) e \u201cAgente Legislativo\u201d (Anexo II).\r\n\r\nAssim, submetemos a aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos nossos pares o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nAtenciosamente,","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:31:49.892025-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}