Portaria nº 24 de 2023

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 35/2023, que altera dispositivos das Leis Complementares de nº 38, de 15/12/2010, 42 e 43, de 24/02/2011, e suas alterações e nº 169, de 26/10/2017, e suas alterações. Conforme Mensagem nº 009/2023, pelo presente projeto de lei se pretende a criação de diversos cargos efetivos para a estrutura das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Esportes, bem como para a Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, os quais são necessários para reforçar a atuação dos serviços públicos prestados, mormente diante de recente acerto entre Administração Pública e a Polícia Civil de Minas Gerais com fulcro de acolher com mais celeridade e maior eficiência as mulheres vítimas de violência.