{"id":8559,"__str__":"Portaria n\u00ba 24 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8559","metadata":{},"numero":24,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Art. 1\u00ba Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comiss\u00e3o Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 35/2023, que altera dispositivos das Leis Complementares de n\u00ba 38, de 15/12/2010, 42 e 43, de 24/02/2011, e suas altera\u00e7\u00f5es e n\u00ba 169, de 26/10/2017, e suas altera\u00e7\u00f5es. Conforme Mensagem n\u00ba 009/2023, pelo presente projeto de lei se pretende a cria\u00e7\u00e3o de diversos cargos efetivos para a estrutura das Secretarias Municipais de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Esportes, bem como para a Secret\u00e1ria Municipal de Desenvolvimento Humano, os quais s\u00e3o necess\u00e1rios para refor\u00e7ar a atua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados, mormente diante de recente acerto entre Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais com fulcro de acolher com mais celeridade e maior efici\u00eancia as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8559/portaria_no_24.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-19T14:16:36.325315-03:00","ip":"45.5.171.32","ultima_edicao":"2025-09-19T14:15:26.977824-03:00","tipo":21,"regime_tramitacao":12,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":32,"anexadas":[],"autores":[]}