Portaria nº 16 de 2023

Art. 1º Nomear em conformidade com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial com a finalidade de estudar e exarar parecer sobre o Projeto de Lei nº 457/2022, que dispõe sobre a instituição Comissão Especial para revisão dos Estatutos e Planos de Cargos do Município, e dá outras providências, por meio do qual se pretende, segundo a mensagem anexa ao projeto, a criação de uma comissão que ficará responsável pela revisão do Estatuto e dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Formiga. A propositura traz, de maneira detalhada, as atribuições da respectiva comissão, sua composição, além de prever o pagamento de uma gratificação pelo exercício das respectivas funções, e, naturalmente, o prazo para conclusão dos trabalhos necessários para tanto. Em se tratando de legislações que datam do ano de 2011, é patente a necessidade de sua revisão, a fim de valorizar, cada vez mais, os s