Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2010

Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.

Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de educação Esporte.

Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:

I - Plenário

II - Mesa Diretora

III - Secretaria Executiva

Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:

I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;

II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;

IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;

V - zelar pela memória do esporte;

VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;

VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;

IX - aprovação dos planos de trabalho e prestação de contas a clube e entidades que por ventura pleitearem e/ou receberem subvenção financeira do poder público municipal; e

X - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

Art. 6° O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.

Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte compõe-se de 12 membros, sendo 6 titulares e 6 suplentes:

I - seis representantes do Poder Executivo, sendo dois representantes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes

II - dois representantes dos clubes filiados a liga Amadora de Formiga

III - dois representantes dos clubes de lazer filiados a Associação dos Clubes de Formiga

IV- dois profissionais da área de Educação Física de Formiga

§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IV indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito Municipal.

§ 2º As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

Art.8º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de dois anos, permitida uma recondução de igual período.

Parágrafo único: O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

Art. 9º A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta.

Art. 10º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único: O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.

Art. 11º. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.

Art. 12º. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 4 Conselheiros.

Art. 13º. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.

Art. 14º. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, especialmente designado para tal função.

Art. 15º. No prazo de noventa dias, contados da data da publicação deste Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno.

Art. 16º. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Gabinete do Prefeito em Formiga, 25 de outubro de 2010.



ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA
Prefeito Municipal

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