Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redaçaõ Final | Redação Final | 11/07/2025 | CCJR | projeto_de_lei_no_092.2025.docx.pdf |
| Projeto de Lei | Tramitação Completa | 14/07/2025 | Flávio Martins, Luciano do Gás , Osânia Silva e Cid Corrêa | projeto_de_lei_no0922025.pdf |