Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2010

Autoriza a permuta do imóvel que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel caracterizado como sendo o lote de nº 01, quadra B, medindo a área total de 200,00 m2, sendo 10,00m de frente e fundos por 20,00m de laterais, situado nesta cidade à Rua João Francisco da Silva, Bairro Nova Conquista matriculado sob o nº R-01-48.583-CRI de Formiga - MG, de propriedade da Construtora D` Avila Reis LTDA, CNPJ nº. 22.610.612/0001-39, com o imóvel caracterizado como sendo um lote vago com área total de 200,00m2, sendo 10 metros de frente por 20,00 metros laterais, tendo frente para a Rua José Alves de Oliveira, confrontando por um lado com o lote 06 e pelo outro lado com os lotes 04 e 05 e fundos com a Área Verde 01, situado neste município e de Propriedade do Município de Formiga.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Formiga, 29 de junho de 2010.

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