Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2010

Dispõe sobre a criação de campanha anual de combate à violência e exploração de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Art. 1°. Fica instituída no Município de Formiga a Campanha Anual de Combate à Violência e Exploração de Crianças e Adolescentes.

Art. 2°. A Campanha Anual de Combate à Violência e Exploração de Crianças e Adolescentes tem por objetivos:

I - combater toda e qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes no Município, principalmente as relacionadas ao trabalho infantil e a exploração sexual.

II - planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento das crianças e adolescentes sobre seus direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - inibir a cultura da violência despertando nas crianças e adolescentes do Município a consciência da importância da solidariedade humana e do respeito aos direitos fundamentais da pessoa como pressupostos primordiais da vida em sociedade;

IV - promover atividades de caráter educativo e sócio culturais nas escolas da rede publica e particular de ensino, durante uma semana a cada ano, visando concretizar o que dispõe os incisos I, II e III deste artigo.

Art. 3°. O poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, constituirá uma comissão Especial que terá como objetivo fim elaborar anualmente a Campanha de Combate à Violência e Exploração contra Crianças e Adolescentes.

§ 1º - A comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

I - um representante do Conselho Tutelar;

II - um representante da Secretaria Municipal de Educação;

III - um representante da Secretaria Municipal do trabalho, assistência Social e Cidadania;

IV - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - um representante do Ministério Publico;

VI - um representante da Pastoral do Menor e outros segmentos religiosos;

VII - um representante da Câmara Municipal.

§ 2º - A Comissão Especial poderá requisitar servidores públicos municipais para assessorá-la.

§ 3º - A Comissão Especial terá 60 (sessenta) dias, contados de sua constituição, para os trabalhos.

§ 4º - O Poder Executivo regulamentará a Campanha Anual de Combate a Violência e Exploração contra Crianças e Adolescentes no prazo de 30 ( trinta) dias a partir da finalização dos trabalhos da Comissão Especial, de acordo com as conclusões estabelecidas por esta.

§ 5º - Nenhum membro da comissão Especial perceberá remuneração ou vantagens financeiras.

Art. 4° - Pelo poder Executivo serão dotadas todas as providencias cabíveis e necessárias para a publicação do dispositivo nesta Lei, incluindo a afixação das espécies legais nas escolas das redes publica e privada de ensino do Município em locais visíveis.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Formiga, 06 de julho de 2010.

Exposição de Motivos (Justificativa)
Assunto: Encaminha Projeto de Lei


Excelentíssimos Senhores Vereadores:


A Constituição Brasileira de 1988, precisamente no seu art. 227, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (ratificada pelo Brasil em 24.09.90) introduzem, na cultura jurídica brasileira, um novo paradigma inspirado pela concepção da criança e do adolescente como verdadeiros sujeitos de direito, em condição peculiar de desenvolvimento. Este novo paradigma fomenta a ideia da proteção integral à criança e ao adolescente e consagra uma lógica e direitos próprios voltadas a assegurar a prevalência e a primazia do interesse superior da criança e do adolescente. Na qualidade de sujeitos de direito em condição peculiar de desenvolvimento, à criança e ao adolescente é garantido o direito à proteção especial.

Apesar dos avanços decorrentes da Constituição e do Estatuto, no sentido de garantir o direito da criança e do adolescente ao respeito, à dignidade, à integridade física, psíquica e moral, bem como de colocá-los a salvo de qualquer tratamento desumano ou violento, constata-se que tais avanços não tem sido capazes de romper com os casos de violência contra as crianças e adolescentes, que, infelizmente, é crescente em nossa sociedade.

O Comitê da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Criança, no seu parágrafo 17, de sua Discussão sobre Violência contra Crianças na Família e na Escola, o Comitê ressaltou que a "ênfase deve ser na educação e no apoio aos pais, e não na punição. Esforços preventivos e protetivos devem enfatizar a necessidade de se considerar a separação da família como uma medida excepcional".

Sem dúvida que é mesmo imprescindível intensificar a educação da comunidade no sentido de combater toda e qualquer forma de violência contra as crianças e adolescentes do Município de Formiga, e essa proposta visa instituir a Campanha Anual de Combate à Violência e Exploração de Crianças e Adolescentes.

Enfim, todos sabem que é educando e conscientizando a comunidade que teremos um futuro melhor e que nossas crianças e adolescentes serão mais respeitadas. Esse projeto visa justamente a promoção de atividades de caráter educativo e sócios culturais nas escolas da rede pública e particular de ensino, o que só trará benefícios para nosso Município.

São essas as razões que me levam a submeter à elevada apreciação dos nobres colegas o anexo projeto de Lei, esperando sua breve apreciação e aprovação.

Formiga, 06 de julho de 2010.




JOSÉ GILMAR FURTADO - MAZINHO
Vereador 1º Secretário