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Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

79

Data de Apresentação

05/06/2025

Número do Protocolo

603

Tipo de Apresentação

 

Numeração

  • 96/2025

Matéria Anexada

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Regime de Tramitação Ordinária

Em Tramitação?

Sim

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 5.083, de 11 de janeiro de 2016.

Indexação

Observação

Protocolo: 603/2025, Data Protocolo: 05/06/2025 - Horário: 11:48:12
Data Votação: 9 de Junho de 2025

Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

Data Anexação: 1 de Agosto de 2025
Documento: OFGAB Nº 497/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Resposta ao Ofício 150/2025/SCMF, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, acerca do Projeto de lei nº 79/2025.
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