{"id":728,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 137 de 2009","link_detail_backend":"/materia/728","metadata":{},"numero":137,"ano":2009,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2009-11-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o de sacolas pl\u00e1sticas descart\u00e1veis, tipo embalagem na forma biodegrad\u00e1vel, em cores padronizadas, para melhoria no recolhimento do lixo \u201cseco\u201d e \u201cmolhado\u201d.","indexacao":"Art. 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria, por parte dos estabelecimentos comerciais do munic\u00edpio de Formiga, a utiliza\u00e7\u00e3o de sacolas pl\u00e1sticas descart\u00e1veis, tipo embalagem, na forma biodegrad\u00e1vel, nas cores definidas a seguir:\r\n\r\nI - Na cor \u201cbranca\u201d utilizada para a coleta do lixo \u201cseco\u201d, conforme j\u00e1 implementado no munic\u00edpio;\r\n\r\nII - Na cor \u201cverde\u201d utilizada para a coleta do lixo \u201c\u00famido\u201d, tamb\u00e9m j\u00e1 implementado e que ser\u00e1 acondicionado no aterro sanit\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Os estabelecimentos comerciais, ter\u00e3o o prazo de at\u00e9 01 (um) ano para sua adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 presente Lei.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O estabelecimento comercial que adaptar-se em at\u00e9 90 (noventa) dias, ser\u00e1 agraciado com o selo \u201cFormiga Verde\u201d, podendo us\u00e1-lo em suas propagandas.\r\n\r\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Gest\u00e3o Ambiental ser\u00e1 respons\u00e1vel pela outorga do selo \u201cFormiga Verde\u201d.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\nFormiga, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n\r\nExposi\u00e7\u00e3o de Motivos\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei\r\n\r\n\r\nO desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es para melhoria no quadro ambiental no munic\u00edpio de Formiga deve ser responsabilidade de todos.\r\n\r\nCom a cria\u00e7\u00e3o do aterro controlado, o presente Projeto de Lei tem a finalidade de melhorar a performance do recolhimento dos res\u00edduos \u201c\u00famidos\u201d naquela unidade, procurando assim ampliar o seu tempo de uso.\r\n\r\nTamb\u00e9m \u00e9 uma forma de mostrar \u00e0 comunidade, o envolvimento das empresas formiguenses na melhoria da qualidade de vida de todos.\r\n\r\nAssim, solicitamos a aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos nobres edis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n\r\n\r\nGon\u00e7alo Jos\u00e9 de Faria\r\nVereador","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:29:59.031821-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}