Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021

Altera dispositivos da Lei nº 3.848, de 22 de junho de 2006, que dispõe sobre critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos do Município de Formiga e dá outras providências.

Art. 1º O Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.848, de 22 de junho de 2006, passa a viger da seguinte forma:

“Art. 4º Fica determinando que o Executivo será responsável pela identificação, em lugar visível, das vias, próprios municipais e logradouros públicos, existentes no municípios, inclusive dos que vierem a sofrer alguma alteração de nomenclatura, exceto das vias e logradouros públicos de loteamentos referidos no artigo 3º desta Lei.”

Art. 2º O Artigo 5º da Lei Municipal nº 3.848, de 22 de junho de 2006, passa a viger da seguinte forma:

“Art. 5º A denominação de vias, dos próprios municipais e dos logradouros públicos não será objeto de alteração.

Parágrafo único. A alteração do nome das vias, dos próprios municipais e dos logradouros públicos dependem de aprovação Legislativa e somente se realizará a requerimento dos moradores ou por iniciativa do Poder Executivo e/ou do Poder Legislativo, devidamente justificado, aplicando-se tal possibilidade tão somente para aqueles identificados com números ou letras do alfabeto.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


A prática de atribuir nomes de figuras importantes de uma determinada comunidade a bens e logradouros públicos é bastante comum no Brasil, além de antiga, homenageando assim tais pessoas.
Essa prática reflete o desejo de perpetuar na memória das gerações vindouras o nome daqueles que, de alguma forma, contribuíram para o benefício de todos.
Constatou-se que outra prática usual, é a ocorrência de modificações de tais nomenclaturas que foram dadas, a maioria como homenagens, referidas anteriormente.
Essas modificações trazem uma falta de instabilidade das denominações, que acabam sofrendo alterações até mesmo constantes. Isso acaba por trazer constrangimento diversos, pois a família da pessoa homenageada certamente vai considerar uma afronta qualquer modificação posterior que resulte em nova denominação do bem ou logradouro público.
As modificações que ocorrem, trazem ainda o lado constrangedor aos moradores das vias e logradouros públicos, que ao depararem com a alteração da nomenclatura, acabam sofrendo com a parte burocrática de necessitarem atualização de seus dados junto aos vários órgãos do estado, bem como em empresas prestadoras de serviços públicos, e ainda em empresas privadas e vários outros locais, tais como CEMIG, SAAE, operadoras de cartão de crédito, companhias telefônicas, rede bancária, dentre vários outros, etc...
Um terceiro problema existente em muitos municípios brasileiros, é que, muitas vezes, essa mudança na denominação serve apenas aos interesses dos mandatários políticos locais, desprezando-se, por conseguinte, a memória, a história e a tradição da localidade.
A construção da identidade de uma nação se faz mediante o conhecimento de sua história e valorização de suas tradições. A substituição constante de nomes nos logradouros públicos vai em direção oposta e em nada contribui para o sentimento de aperfeiçoamento que cada cidadão deve ter com seu local de origem.
Neste sentido, o substitutivo que apresentamos resolve a questão, proibindo definitivamente que um logradouro sofra modificação na sua denominação após instituída.
Cotamos, assim, com a atenção e o apoio dos ilustres colegas pares nesta Casa Legislativa, no sentido de aprovar o Projeto de Lei que ora submetemos à Câmara Municipal de Formiga-MG.