Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2017

Altera a Lei 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga-MG e dá outras providências.

Art. 1º. O inciso V do art. 106 da lei 4.172, de 31 de março de 2009, com a redação determinada pela Lei 4.648, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “c”:

Art. 106. .........
V - ........
c) Supervisão Administrativa

Art. 2º. O Capítulo I, do Título IV, da Lei 4.172, de 31de março de 2009, passa a vigorar acrescido da Seção VII, denominada “Da Competência da Supervisão Administrativa” e do art. 113F:

Art. 113F Compete à Supervisão Administrativa:

I. Planejar, organizar, coordenar, normatizar e controlar as atividades relativas à gestão de pessoas, necessárias à operacionalização do PREVIFOR;
II. Gerenciar os assuntos referentes às relações entre o PREVIFOR e os servidores, de acordo com a legislação vigente;
III. Dirigir e controlar a atualização do quadro de pessoal e de lotação dos servidores municipais, bolsistas e estagiários;
IV. Instruir processos de direitos e vantagens e deveres dos servidores efetivos do PREVIFOR, de acordo com a legislação vigente;
V. Coordenar, controlar e fiscalizar todas as atividades relacionadas à concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais;
VI. Supervisionar e controlar as atividades de recrutamento, seleção e admissão de pessoal admitido em caráter temporário, conforme legislação específica;
VII. Dirigir o registro e a movimentação de pessoal relativamente à admissão, provimento, dispensa ou exoneração, anotações funcionais e remuneração dos servidores municipais;
VIII. Supervisionar e coordenar as atividades de enquadramento, reenquadramento, remoção, transposição, progressão funcional, transferência e alteração de regime jurídico de pessoal pertencente ao quadro do poder executivo municipal;
IX. Orientar a elaboração e controlar a execução da escala anual de férias dos servidores, promovendo a concessão de férias e licenças regulamentares, observando a necessidade e ouvidos o Superintendente Executivo do PREVIFOR;
X. Promover o controle, registro e arquivo das sindicâncias, dos processos disciplinares e administrativos, instituídos pelas autoridades municipais competentes;
XI. Promover a execução de penalidades disciplinares ao servidor municipal incurso em ilícito previsto em Lei, de acordo com a decisão da autoridade municipal competente;
XII. Prestar, orientar e controlar a divulgação de instruções aos servidores do PREVIFOR,
XIII. Controlar o registro e a publicação de atos de admissão, nomeação, designação, dispensa, demissão, exoneração, disposição, readaptação, enquadramento, reenquadramento e transferência, bem como outros atos relativos a direitos, deveres e concessões dos servidores municipais;
XIV. Supervisionar os serviços de perícia médica realizada nos servidores municipais;
XV. Assessorar e coordenar as atribuições dos Setores/Divisões subordinados visando o cumprimento de seus objetivos;
XVI. Promover constante aprimoramento e sistematização dos registros e controles de pessoal do quadro permanente e de confiança, assegurando o cumprimento das normas legais vigentes;
XVII. Acompanhar os processos de avaliação de desempenho dos servidores concursados, com vistas ao cumprimento do Estágio Probatório;
XVIII. Controlar a legalidade, registrar e fiscalizar a situação dos servidores do PREVIFOR, como: contagem de tempo de serviço, aquisição de adicionais por tempo de serviço, férias regulamentares e férias prêmio, certidões, benefícios e correlatos adquiridos ou a adquirir, entre outros;
XIX. Analisar e encaminhar requerimentos dos servidores públicos ao Superintendente Executivo, diligenciando no que for necessário;
XX. Coordenar a execução de todas as atividades relativas à política de Recursos Humanos;
XXI. Planejar, coordenar, acompanhar a política de estágios;
XXII. Gerenciar o resultado da avaliação da capacidade laborativa do servidor público Municipal, em vista à concessão de licenças médicas, readaptação de função, laudos de aposentadorias e outros, encaminhando-os para os setores ou áreas responsáveis para os fins destinados;
XXIII. Atuar em conjunto com o Superintendente Executivo promovendo ações necessárias ao atendimento individual e treinamentos;
XXIV. Promover reuniões com sua equipe de trabalho;
XXV. Executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.


Art. 3º. O art. 118 da lei 4.172, de 31 de março de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso III e dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

Art . 118. ......

III - 1 (um) Supervisor Administrativo, escolhido e nomeado pelo Superintendente Executivo do PREVIFOR dentre os servidores ocupantes do cargo efetivo de Assistente Previdenciário, de caráter ilibado e detentor de conhecimento técnico na área administrativa e previdenciária do PREVIFOR, mediante aprovação do Conselho Administrativo e Fiscal.”

..................

§ 4º O servidor público efetivo que for nomeado para exercer o cargo de Supervisor Administrativo do PREVIFOR, receberá do Instituto uma gratificação mensal de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo em que o mesmo ocupa.

§ 5º Fica o servidor público efetivo nomeado para o cargo de Supervisor Administrativo incumbido de desempenhar as competências da Supervisão Administrativa conjuntamente com as atribuições do cargo efetivo de Assistente Previdênciário.

Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias já consignadas na lei orçamentária.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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