{"id":659,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 34 de 2017","link_detail_backend":"/materia/659","metadata":{},"numero":34,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-03-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei 4.172, de 31 de mar\u00e7o de 2009, que reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Formiga-MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba. O inciso V do art. 106 da lei 4.172, de 31 de mar\u00e7o de 2009, com a reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei 4.648, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte al\u00ednea \u201cc\u201d: \r\n\r\nArt. 106. ......... \r\nV - ........\r\nc)  Supervis\u00e3o Administrativa\r\n\r\nArt. 2\u00ba. O Cap\u00edtulo I, do T\u00edtulo IV, da Lei 4.172, de 31de mar\u00e7o de 2009, passa a vigorar acrescido da Se\u00e7\u00e3o VII, denominada \u201cDa Compet\u00eancia da Supervis\u00e3o Administrativa\u201d e do art. 113F:\r\n\r\n  Art. 113F Compete \u00e0 Supervis\u00e3o Administrativa:\r\n\r\nI.\tPlanejar, organizar, coordenar, normatizar e controlar as atividades relativas \u00e0 gest\u00e3o de pessoas, necess\u00e1rias \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do PREVIFOR;\r\nII.\tGerenciar os assuntos referentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre o PREVIFOR e os servidores, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;\r\nIII.\t Dirigir e controlar a atualiza\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal e de lota\u00e7\u00e3o dos servidores municipais, bolsistas e estagi\u00e1rios;\r\nIV.\tInstruir processos de direitos e vantagens e deveres dos servidores efetivos do PREVIFOR, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;\r\nV.\tCoordenar, controlar e fiscalizar todas as atividades relacionadas \u00e0 concess\u00e3o dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais;\r\nVI.\t Supervisionar e controlar as atividades de recrutamento, sele\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o de pessoal admitido em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;\r\nVII.\tDirigir o registro e a movimenta\u00e7\u00e3o de pessoal relativamente \u00e0 admiss\u00e3o, provimento, dispensa ou exonera\u00e7\u00e3o, anota\u00e7\u00f5es funcionais e remunera\u00e7\u00e3o dos servidores municipais;\r\nVIII.\tSupervisionar e coordenar as atividades de enquadramento, reenquadramento, remo\u00e7\u00e3o, transposi\u00e7\u00e3o, progress\u00e3o funcional, transfer\u00eancia e altera\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico de pessoal pertencente ao quadro do poder executivo municipal;\r\nIX.\tOrientar a elabora\u00e7\u00e3o e controlar a execu\u00e7\u00e3o da escala anual de f\u00e9rias dos servidores, promovendo a concess\u00e3o de f\u00e9rias e licen\u00e7as regulamentares, observando a necessidade e ouvidos o Superintendente Executivo do PREVIFOR;\r\nX.\tPromover o controle, registro e arquivo das sindic\u00e2ncias, dos processos disciplinares e administrativos, institu\u00eddos pelas autoridades municipais competentes;\r\nXI.\tPromover a execu\u00e7\u00e3o de penalidades disciplinares ao servidor municipal incurso em il\u00edcito previsto em Lei, de acordo com a decis\u00e3o da autoridade municipal competente;\r\nXII.\tPrestar, orientar e controlar a divulga\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es aos servidores do PREVIFOR,\r\nXIII.\tControlar o registro e a publica\u00e7\u00e3o de atos de admiss\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, dispensa, demiss\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, readapta\u00e7\u00e3o, enquadramento, reenquadramento e transfer\u00eancia, bem como outros atos relativos a direitos, deveres e concess\u00f5es dos servidores municipais;\r\nXIV.\tSupervisionar os servi\u00e7os de per\u00edcia m\u00e9dica realizada nos servidores municipais;\r\nXV.\tAssessorar e coordenar as atribui\u00e7\u00f5es dos Setores/Divis\u00f5es subordinados visando o cumprimento de seus objetivos;\r\nXVI.\tPromover constante aprimoramento e sistematiza\u00e7\u00e3o dos registros e controles de pessoal do quadro permanente e de confian\u00e7a, assegurando o cumprimento das normas legais vigentes;\r\nXVII.\tAcompanhar os processos de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos servidores concursados, com vistas ao cumprimento do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio;\r\nXVIII.\tControlar a legalidade, registrar e fiscalizar a situa\u00e7\u00e3o dos servidores do PREVIFOR, como: contagem de tempo de servi\u00e7o, aquisi\u00e7\u00e3o de adicionais por tempo de servi\u00e7o, f\u00e9rias regulamentares e f\u00e9rias pr\u00eamio, certid\u00f5es, benef\u00edcios e correlatos adquiridos ou a adquirir, entre outros;\r\nXIX.\tAnalisar e encaminhar requerimentos dos servidores p\u00fablicos ao Superintendente Executivo, diligenciando no que for necess\u00e1rio;\r\nXX.\tCoordenar a execu\u00e7\u00e3o de todas as atividades relativas \u00e0 pol\u00edtica de Recursos Humanos;\r\nXXI.\tPlanejar, coordenar, acompanhar a pol\u00edtica de est\u00e1gios;\r\nXXII.\tGerenciar o resultado da avalia\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa do servidor p\u00fablico Municipal, em vista \u00e0 concess\u00e3o de licen\u00e7as m\u00e9dicas, readapta\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, laudos de aposentadorias e outros, encaminhando-os para os setores ou \u00e1reas respons\u00e1veis para os fins destinados;\r\nXXIII.\tAtuar em conjunto com o Superintendente Executivo promovendo a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao atendimento individual e treinamentos;\r\nXXIV.\tPromover reuni\u00f5es com sua equipe de trabalho;\r\nXXV.\tExecutar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.\r\n\r\n\r\nArt. 3\u00ba. O art. 118 da lei 4.172, de 31 de mar\u00e7o de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso III e dos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt . 118. ......\r\n\r\nIII - 1 (um) Supervisor Administrativo, escolhido e nomeado pelo Superintendente Executivo do PREVIFOR dentre os servidores ocupantes do cargo efetivo de Assistente Previdenci\u00e1rio, de car\u00e1ter ilibado e detentor de conhecimento t\u00e9cnico na \u00e1rea administrativa e previdenci\u00e1ria do PREVIFOR, mediante aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo e Fiscal.\u201d\r\n\r\n..................\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba O servidor p\u00fablico efetivo que for nomeado para exercer o cargo de Supervisor Administrativo do PREVIFOR, receber\u00e1 do Instituto uma gratifica\u00e7\u00e3o mensal de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo em que o mesmo ocupa.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba Fica o servidor p\u00fablico efetivo nomeado para o cargo de Supervisor Administrativo incumbido de desempenhar as compet\u00eancias da Supervis\u00e3o Administrativa conjuntamente com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo de Assistente Previd\u00eanci\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias j\u00e1 consignadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria.\r\n\r\nArt. 5\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:08:51.636034-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}