{"id":6491,"__str__":"Parecer n\u00ba 28 de 2021","link_detail_backend":"/materia/6491","metadata":{},"numero":28,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-02-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"27","ano_origem_externa":2021,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer N\u00ba 028/2021\r\n\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 027/2021 \r\n\r\nEmenta: Define e reestrutura o Conselho Municipal de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nAutor: Executivo \r\n\r\nRelat\u00f3rio\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 027/2021 tem por objetivo definir e reestruturar o Conselho Municipal de Sa\u00fade.\r\n\r\nFundamenta\u00e7\u00e3o\r\n\r\nA referida proposi\u00e7\u00e3o, desarquivada da 18\u00aa Legislatura (Projeto de Lei n\u00ba 312/2019), visa redefinir e reestruturar o Conselho Municipal de Sa\u00fade e Saneamento de Formiga/MG, que doravante passar\u00e1 a ser denominado Conselho Municipal de Sa\u00fade de Formiga/MG, com atua\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o e proposi\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e no controle da execu\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas de Sa\u00fade. \r\nPara subsidiar a an\u00e1lise da proposi\u00e7\u00e3o, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou diversos pedidos de informa\u00e7\u00e3o, abaixo relacionados:\r\nPrimeiramente, atrav\u00e9s do Of\u00edcio/SCMF n\u00ba 040 de 25/02/2021, enviado ao Prefeito Eug\u00eanio Vilela, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou c\u00f3pia da Resolu\u00e7\u00e3o e da Ata da reuni\u00e3o do referido conselho que aprovou a altera\u00e7\u00e3o da proposta de legisla\u00e7\u00e3o. Em resposta, atrav\u00e9s do Of. GAB. 079/2021 de 31/03/2021, veio encaminhada Ata da Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria realizada em 17/07/2017.\r\nPosteriormente, por meio do Of\u00edcio/SCMF n\u00ba 128 de 20/04/2021, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou a manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade e Saneamento de Formiga/MG. Respondendo \u00e0 edil, o citado conselho encaminhou o Of\u00edcio n\u00ba 04 de 22/04/2021, enviando c\u00f3pia da mesma ata, outrora encaminhada pelo Poder Executivo.\r\nMediante as informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o prestadas pelo Chefe do Executivo e pelo Presidente do Conselho Municipal de Sa\u00fade, Sr. Rog\u00e9rio Pereira Iunes, a Vereadora Joice encaminhou o Of\u00edcio/SCMF n\u00ba 189 de 02/06/2021 ao referido conselho, cujo trecho segue transcrito abaixo:\r\n\r\n\tConsiderando o Of\u00edcio n\u00ba 04 de 22/04/2021, atrav\u00e9s do qual o Presidente CMSS encaminha a ata de aprova\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei que define e reestrutura o Conselho Municipal de Sa\u00fade, o qual tramita nesta Casa Legislativa desde 22 de fevereiro de 2021;\r\n\tConsiderando que a referida ata de aprova\u00e7\u00e3o, data de 17 de julho de 2017;\r\n\tConsiderando que ap\u00f3s 17 de julho de 2017, conforme verificado no s\u00edtio oficial do Conselho Nacional de Sa\u00fade, foram editados diversos Atos Normativos, dentre Resolu\u00e7\u00f5es e Recomenda\u00e7\u00f5es, de amplo interesse;\r\n\tConsiderando que em 11 de mar\u00e7o de 2020 foi declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade \u2013 OMS, situa\u00e7\u00e3o de pandemia em raz\u00e3o da doen\u00e7a Covid-19, causada pelo agente novo coronav\u00edrus (Sars-Cov-2);\r\n\tConsiderando a relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o do Conselho de Sa\u00fade, no exerc\u00edcio do Controle Social do SUS, essencial neste momento de enfrentamento e combate \u00e0 pandemia da doen\u00e7a Covid-19;\r\nQuestiono: n\u00e3o seria vi\u00e1vel e necess\u00e1ria uma revis\u00e3o e nova aprova\u00e7\u00e3o por parte do Conselho Municipal de Sa\u00fade, do Projeto de Lei que define e reestrutura o \u00f3rg\u00e3o, visando adequar suas diretrizes e atua\u00e7\u00e3o em face das normativas editadas e vigentes desde o per\u00edodo acima apontado, especialmente, incorporando os \u201cdesafios\u201d que a Covid-19 trouxe para a sociedade e, de forma mais espec\u00edfica, para o SUS?\r\n\tAnte a aus\u00eancia de resposta por parte do Conselho Municipal de Sa\u00fade, a Vereadora Joice Alvarenga reiterou a solicita\u00e7\u00e3o constante do Of\u00edcio/SCMF n\u00ba 189/2021, atrav\u00e9s do Of\u00edcio/SCMF n\u00ba 057 de 18/03/2022. \r\n\tUlteriormente, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 05 de 25/03/2022, o Sr. Rog\u00e9rio Pereira Iunes \u2013 Presidente do Conselho Municipal de Sa\u00fade, informou que \u201cem aten\u00e7\u00e3o ao of\u00edcio n\u00ba 057/2022/SCMF de 18 de mar\u00e7o de 2022, onde sugere-se uma revis\u00e3o na Lei do Conselho Municipal de Sa\u00fade, que encontra-se nesta casa para an\u00e1lise, vota\u00e7\u00e3o e posterior aprova\u00e7\u00e3o, comunico que foi levada ao plen\u00e1rio na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria dia 23 de mar\u00e7o de 2022. Os conselheiros decidiram pela aprova\u00e7\u00e3o da Lei sem a revis\u00e3o sugerida pela DD. Vereadora Sra. Joice Alvarenga.\u201d\r\n\r\nConclus\u00e3o\r\n\r\nSomos favor\u00e1veis \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do projeto a plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-16T13:41:19.987934-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":16,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}