{"id":6480,"__str__":"Parecer n\u00ba 483 de 2022","link_detail_backend":"/materia/6480","metadata":{},"numero":483,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-11-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"441","ano_origem_externa":2022,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas\r\nParecer n\u00ba 483/2022\r\n\r\n\tProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 441/2022  \r\n\tEmenta: Autoriza abertura de cr\u00e9dito suplementar e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\tAutor: Executivo \r\n\r\n\tRelat\u00f3rio\r\n\tO Projeto de Lei n\u00ba 441/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de cr\u00e9dito suplementar, no or\u00e7amento vigente, no valor de R$541.478,43 (quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e tr\u00eas centavos), utilizando-se recursos provenientes da Lei Estadual n\u00ba 23.830/2021, que trata do termo judicial de repara\u00e7\u00e3o de impactos socioecon\u00f4micos e socioambientais firmados nos autos do Processo de Media\u00e7\u00e3o SEI n\u00ba 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania \u2013 Cejusc \u2013 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.\r\n\r\n\tFundamenta\u00e7\u00e3o\r\n\tA referida proposi\u00e7\u00e3o visa conceder autoriza\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal para abertura de cr\u00e9dito suplementar, no or\u00e7amento vigente, no valor de R$541.478,43 (quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e tr\u00eas centavos), utilizando-se recursos provenientes da Lei Estadual n\u00ba 23.830/2021, que trata do termo judicial de repara\u00e7\u00e3o de impactos socioecon\u00f4micos e socioambientais firmados nos autos do Processo de Media\u00e7\u00e3o SEI n\u00ba 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania \u2013 Cejusc \u2013 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.\r\n\tOs valores, consoante Mensagem n\u00ba 167/2022, ser\u00e3o utilizados nas obras de constru\u00e7\u00e3o de uma nova ponte de concreto armado na Comunidade Rural de Morro Cavado, nos termos do Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os n\u00ba 114/2022.\r\n\r\n\tConclus\u00e3o\r\n\tSomos favor\u00e1veis \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do projeto a plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-16T13:41:07.481223-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":16,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}