{"id":6383,"__str__":"Parecer n\u00ba 290 de 2022","link_detail_backend":"/materia/6383","metadata":{},"numero":290,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-02-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"272","ano_origem_externa":2022,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer N\u00ba 290/2022\r\n\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 272/2022  \r\n\r\nEmenta: Autoriza abertura de cr\u00e9dito especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nAutor: Executivo \r\n\r\nRelat\u00f3rio\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 272/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de cr\u00e9dito especial, no or\u00e7amento vigente, no valor de R$ 1.062.077,65 (um milh\u00e3o sessenta e dois mil setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes do super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior conforme previsto na Lei Nacional n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, em seu art. 43, \u00a7 1\u00b0, I.\r\n\r\nFundamenta\u00e7\u00e3o\r\n\r\nA referida proposi\u00e7\u00e3o visa conceder autoriza\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal para abertura de cr\u00e9dito especial no valor de R$ 1.062.077,65 (um milh\u00e3o sessenta e dois mil setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes do super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior conforme previsto na Lei Nacional n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, em seu art. 43, \u00a7 1\u00b0, I.\r\n\r\nOs valores, consoante Mensagem n\u00ba 015/2022, ser\u00e3o utilizados no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, para fins de aquisi\u00e7\u00e3o de seis ve\u00edculos: 02 vans e 01 ambul\u00e2ncia que ser\u00e3o utilizadas no transporte de pacientes em tratamento fora de domic\u00edlio, 01 caminhonete a ser utilizada no controle e combate \u00e0 dengue e 02 ve\u00edculos de cinco lugares, voltados para as a\u00e7\u00f5es do Programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia.\r\n\r\nPara subsidiar o estudo da proposi\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do Requerimento n\u00ba 016/2022, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou \u00e0 Controladoria do Legislativo a an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico acerca do Projeto de Lei n\u00ba 272/2022. Dessa forma, por meio do Parecer T\u00e9cnico \u2013 Controle Interno n\u00ba 005/2022, a Auditora do Legislativo Sra. Mariana F\u00e1tima Souza conclui que \u201co Projeto de Lei n\u00ba 272/2022 est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei Federal n\u00ba 4.320/64, no que diz respeito \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos adicionais e \u00e0 fonte de recurso a ser utilizada\u201d.\r\n\r\nConclus\u00e3o\r\n\r\nSomos favor\u00e1veis \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do projeto a plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-16T13:39:05.631624-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":16,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}