{"id":6317,"__str__":"Parecer n\u00ba 333 de 2022","link_detail_backend":"/materia/6317","metadata":{},"numero":333,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-04-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"310","ano_origem_externa":2022,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer N\u00ba 333/2022\r\n\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 310/2022\r\nEmenta: Autoriza o Munic\u00edpio de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A \u2013 BDMG, opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com outorga de garantia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nAutor: Executivo \r\n\r\nRelat\u00f3rio\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 310/2022 tem por objetivo autorizar o Munic\u00edpio de Formiga a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no valor de at\u00e9 R$ 3.500.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e quinhentos mil reais) junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG.\r\n\r\nFundamenta\u00e7\u00e3o\r\nA referida proposi\u00e7\u00e3o visa conceder autoriza\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no valor de at\u00e9 R$ 3.500.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e quinhentos mil reais) junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG.\r\nConforme consta da Mensagem n\u00ba 051/2022, os recursos destinam-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das obras de sistema de esgotamento sanit\u00e1rio, principalmente na execu\u00e7\u00e3o da rede interceptora de esgoto do c\u00f3rrego \u00c1gua Vermelha, destacando-se que, se poss\u00edvel, este tamb\u00e9m ser\u00e1 utilizado nos c\u00f3rregos Matadouro, Bela Vista e Romualdo. A proposta apresentada por esta Gest\u00e3o para tanto, cadastrada no \u201cEdital Munic\u00edpios 2022\u201d, se encontra devidamente habilitada pela respectiva institui\u00e7\u00e3o financeira e os recursos desta opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ser\u00e3o somados aos do financiamento autorizado por meio da Lei n\u00ba 5.675, de 13 de julho de 2021, cuja assinatura do respectivo contrato se deu em 31 de dezembro de 2021. \r\nPara subsidiar a an\u00e1lise da proposi\u00e7\u00e3o, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou \u00e0 Controladoria do Legislativo, o Requerimento n\u00ba 047/2022, solicitando a emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico. Em resposta, atrav\u00e9s do Parecer T\u00e9cnico \u2013 Controle Interno n\u00ba 010/2022, a Auditora do Legislativo Mariana F\u00e1tima Souza, conclui que \u201co Projeto de Lei n\u00ba 310/2022 obedece ao limite de endividamento dos munic\u00edpios previsto nas Resolu\u00e7\u00f5es do Senado Federal n\u00ba 40 e 43/2001, sendo que, caso seja contra\u00edda tal d\u00edvida, juntamente com a prevista no Projeto de Lei n\u00ba 309/2022, o endividamento do munic\u00edpio representar\u00e1 um percentual de aproximadamente 9,64% (nove v\u00edrgula sessenta e quatro por cento), ficando dentro dos limites previstos.\u201d\r\n\r\nConclus\u00e3o\r\nSomos favor\u00e1veis \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do projeto a plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-16T13:37:45.644888-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":16,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}