{"id":6306,"__str__":"Parecer n\u00ba 284 de 2022","link_detail_backend":"/materia/6306","metadata":{},"numero":284,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-02-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"266","ano_origem_externa":2022,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer N\u00ba 284/2022\r\n\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 266/2022 \r\nEmenta: Autoriza abertura de cr\u00e9dito especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nAutor: Executivo \r\n\r\nRelat\u00f3rio\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 266/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de cr\u00e9dito suplementar, no or\u00e7amento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais), utilizando-se recursos elencados no art. 43, \u00a71\u00ba, da Lei Nacional n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964. \r\n\r\nFundamenta\u00e7\u00e3o\r\nA referida proposi\u00e7\u00e3o visa conceder autoriza\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal para abertura de cr\u00e9dito suplementar, no or\u00e7amento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais), utilizando-se recursos elencados no art. 43, \u00a71\u00ba, da Lei Nacional n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964. \r\nConforme consta da Mensagem n\u00ba 011/2022, os recursos destinam-se \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na execu\u00e7\u00e3o de obra de drenagem de chorume e instala\u00e7\u00e3o de geomembrana de PEAD 2 mm de espessura, com aquisi\u00e7\u00e3o de 9.250 m\u00b2 (nove mil e duzentos e cinquenta metros quadrados) de material para proceder \u00e0 impermeabiliza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa (quarta) c\u00e9lula de disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos do Aterro Sanit\u00e1rio Municipal, proporcionando o adequado direcionamento do chorume para tratamento, de maneira a se evitar poss\u00edveis contamina\u00e7\u00f5es do len\u00e7ol fre\u00e1tico do local de funcionamento do aterro\r\nPara subsidiar a an\u00e1lise da proposi\u00e7\u00e3o, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou \u00e0 Controladoria do Legislativo, o Requerimento n\u00ba 015/2022, solicitando a emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico. Em resposta, atrav\u00e9s do Parecer T\u00e9cnico \u2013 Controle Interno n\u00ba 007/2022, a Auditora do Legislativo Mariana F\u00e1tima Souza, conclui que \u201co Projeto de Lei n\u00ba 266/2022 est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei Federal n\u00ba 4.320/64, no que diz respeito \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos adicionais e \u00e0s fontes de recursos a serem utilizadas.\u201d\r\n\r\nConclus\u00e3o\r\nSomos favor\u00e1veis \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do projeto a plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-16T13:37:35.760748-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":16,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}