Ofício nº 129 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2022
Número
129
Data de Apresentação
29/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 63ª Reunião Ordinária realizada em 25 de abril de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado):
Seja encaminhado ao Representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com atuação na Comarca de Formiga/MG, cópia da Lei Municipal nº 5.356, de 26 de dezembro de 2018, que assegura ás pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por servidor capacitado em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do município de Formiga-MG, e dá outras providências, para conhecimento e providências que julgar necessárias acerca do não cumprimento por parte do Executivo Municipal.
Seja encaminhado ao Representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com atuação na Comarca de Formiga/MG, cópia da Lei Municipal nº 5.356, de 26 de dezembro de 2018, que assegura ás pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por servidor capacitado em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do município de Formiga-MG, e dá outras providências, para conhecimento e providências que julgar necessárias acerca do não cumprimento por parte do Executivo Municipal.
Indexação
Solicitação faz
Observação
Destinatario(a):Dr. Guilherme de Sales Gonçalves