Tipo: OFC - Ofício

Número: 129

Ano: 2022

Ementa: Foi registrado pelo Vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 63ª Reunião Ordinária realizada em 25 de abril de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Seja encaminhado ao Representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com atuação na Comarca de Formiga/MG, cópia da Lei Municipal nº 5.356, de 26 de dezembro de 2018, que assegura ás pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por servidor capacitado em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do município de Formiga-MG, e dá outras providências, para conhecimento e providências que julgar necessárias acerca do não cumprimento por parte do Executivo Municipal.