Ofício nº 231 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2023
Número
231
Data de Apresentação
06/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Em resposta ao Ofício nº 636/2023-3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, venho através deste, informar que não foi localizado nos arquivos desta Casa lei específica que obrigue o SAAE a dar publicidade aos consumidores nas hipóteses de interrupção no fornecimento de água em situações emergenciais ou não.
Oportuno informar que a Autarquia possui um Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do SAAE de Formiga/MG, homologado pela -RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO ARISB-MG Nº 131, DE 28 DE JULHO DE 2020, que prevê em seus artigos 5º e 110. Segue anexo o Regulamento.
Oportuno informar que a Autarquia possui um Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do SAAE de Formiga/MG, homologado pela -RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO ARISB-MG Nº 131, DE 28 DE JULHO DE 2020
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Dr. Guilherme de Sales Gonçalves