Tipo: OFC - Ofício

Número: 231

Ano: 2023

Ementa: Em resposta ao Ofício nº 636/2023-3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, venho através deste, informar que não foi localizado nos arquivos desta Casa lei específica que obrigue o SAAE a dar publicidade aos consumidores nas hipóteses de interrupção no fornecimento de água em situações emergenciais ou não. Oportuno informar que a Autarquia possui um Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do SAAE de Formiga/MG, homologado pela -RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO ARISB-MG Nº 131, DE 28 DE JULHO DE 2020 , que prevê em seus artigos 5º e 110. Segue anexo o Regulamento.