Ofício nº 210 de 2023

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 115ª Reunião Ordinária realizada em 19 de junho de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado):

Conforme reiteradas vezes afirmado por esta vereadora, a atual sede do CODEVIDA não atende mais a demanda da população animal, visto que o espaço é insuficiente, a estrutura é precária, entre outros problemas.
Sabe-se que a situação deste importante equipamento é extremamente delicada e que este permanece em funcionamento em razão do trabalho colaborativo desenvolvido pela APAF (Associação de Proteção dos Animais de Formiga), pela Anjos GAAR (Grupo de Ajuda aos Animais de Rua) e pelos Protetores independentes, que arcam com o custo financeiro de medicamentos, exames, entre outros atendimentos, cabendo à Prefeitura de Formiga apenas a disponibilização do local, o custo da ração e a mão-de-obra necessária.
Em duas ocasiões, após questionamentos encaminhados por esta vereadora, a Administração Municipal informou diferentes ações destinadas a sanar a situação do CODEVIDA.
Em março de 2023, através do Of. Gab. 122 o Chefe do Executivo informa que “a intenção desta Gestão é a construção de nova sede para funcionamento deste órgão”. Decorrido apenas um mês, em abril de 2023 por meio do Of. Gab. 269, o Prefeito afirma que “não haverá construção de nova sede do Centro de Defesa da Vida Animal – Codevida, mas sim, reforma e ampliação de sua atual sede”.
Dessa forma e ante o exposto, solicito seja informado qual é o planejamento oficial da Prefeitura de Formiga para solucionar os problemas afetos à causa animal, não só do espaço físico do CODEVIDA, mas também de toda as questões relacionadas à execução das políticas públicas pertinentes como, castração, chipagem dos animais, controle de zoonoses, entre outras ações.
Necessário reforçar a existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município de Formiga e o Ministério Público de Minas Gerais, definindo a realização de 220 (duzentas e vinte) castrações mensais, sendo que o realmente efetuado pelo Poder Executivo encontra-se longe do número estipulado, não alcançando 50 (cinquenta) ao mês.
Em reunião ocorrida em 15 de junho, com moradores da região de Furnastur e vereadores desta Casa Legislativa, a necessidade da castração dos animais de ruas daquela localidade visando controle populacional também foi abordada, visto que recentemente os próprios moradores arcaram com as despesas de 10 (dez) procedimentos de esterilização. Nesse sentido, solicito informações acerca da política pública de controle populacional de animais específica para região de Furnastur.
Ainda, considerando a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Formiga - CMPDA, conforme Lei Municipal nº 5.531 de 26/06/2020, solicito as seguintes informações:
· Nomes e telefones de contato dos Conselheiros do CMPDA;
· Cópia das atas das reuniões até então realizadas pelo CMPDA;
· Ações e trabalhos desenvolvidos até a presente data pelo CMPDA.
Por derradeiro, solicito informações sobre o Fundo Municipal de Proteção Animal, previsto na Lei Municipal nº 4.595 de 10/02/2012, como:
· Cópia do Decreto que regulamenta o mencionado fundo;
· Valores destinados ao fundo.

Solicito que as informações sejam encaminhadas a esta vereadora, observando o prazo previsto na Lei Nacional de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011).

Solicita informação

Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior