{"id":5510,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 210 de 2023","link_detail_backend":"/materia/5510","metadata":{},"numero":210,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-21","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho \u2013 Joice Alvarenga, na 115\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 19 de junho de 2023, o envio \u00e0 Vossa Excel\u00eancia da seguinte solicita\u00e7\u00e3o: (ouvido em plen\u00e1rio, votado e aprovado):\r\n\t \r\n\tConforme reiteradas vezes afirmado por esta vereadora, a atual sede do CODEVIDA n\u00e3o atende mais a demanda da popula\u00e7\u00e3o animal, visto que o espa\u00e7o \u00e9 insuficiente, a estrutura \u00e9 prec\u00e1ria, entre outros problemas.\r\n\tSabe-se que a situa\u00e7\u00e3o deste importante equipamento \u00e9 extremamente delicada e que este permanece em funcionamento em raz\u00e3o do trabalho colaborativo desenvolvido pela APAF (Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o dos Animais de Formiga), pela Anjos GAAR (Grupo de Ajuda aos Animais de Rua) e pelos Protetores independentes, que arcam com o custo financeiro de medicamentos, exames, entre outros atendimentos, cabendo \u00e0 Prefeitura de Formiga apenas a disponibiliza\u00e7\u00e3o do local, o custo da ra\u00e7\u00e3o e a m\u00e3o-de-obra necess\u00e1ria. \r\n\tEm duas ocasi\u00f5es, ap\u00f3s questionamentos encaminhados por esta vereadora, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal informou diferentes a\u00e7\u00f5es destinadas a sanar a situa\u00e7\u00e3o do CODEVIDA. \r\n\tEm mar\u00e7o de 2023, atrav\u00e9s do Of. Gab. 122 o Chefe do Executivo informa que \u201ca inten\u00e7\u00e3o desta Gest\u00e3o \u00e9 a constru\u00e7\u00e3o de nova sede para funcionamento deste \u00f3rg\u00e3o\u201d. Decorrido apenas um m\u00eas, em abril de 2023 por meio do Of. Gab. 269, o Prefeito afirma que \u201cn\u00e3o haver\u00e1 constru\u00e7\u00e3o de nova sede do Centro de Defesa da Vida Animal \u2013 Codevida, mas sim, reforma e amplia\u00e7\u00e3o de sua atual sede\u201d.\r\n\tDessa forma e ante o exposto, solicito seja informado qual \u00e9 o planejamento oficial da Prefeitura de Formiga para solucionar os problemas afetos \u00e0 causa animal, n\u00e3o s\u00f3 do espa\u00e7o f\u00edsico do CODEVIDA, mas tamb\u00e9m de toda as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas pertinentes como, castra\u00e7\u00e3o, chipagem dos animais, controle de zoonoses, entre outras a\u00e7\u00f5es.\r\n\tNecess\u00e1rio refor\u00e7ar a exist\u00eancia de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Munic\u00edpio de Formiga e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, definindo a realiza\u00e7\u00e3o de 220 (duzentas e vinte) castra\u00e7\u00f5es mensais, sendo que o realmente efetuado pelo Poder Executivo encontra-se longe do n\u00famero estipulado, n\u00e3o alcan\u00e7ando 50 (cinquenta) ao m\u00eas. \r\n\tEm reuni\u00e3o ocorrida em 15 de junho, com moradores da regi\u00e3o de Furnastur e vereadores desta Casa Legislativa, a necessidade da castra\u00e7\u00e3o dos animais de ruas daquela localidade visando controle populacional tamb\u00e9m foi abordada, visto que recentemente os pr\u00f3prios moradores arcaram com as despesas de 10 (dez) procedimentos de esteriliza\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, solicito informa\u00e7\u00f5es acerca da pol\u00edtica p\u00fablica de controle populacional de animais espec\u00edfica para regi\u00e3o de Furnastur.\r\n\tAinda, considerando a institui\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais de Formiga - CMPDA, conforme Lei Municipal n\u00ba 5.531 de 26/06/2020, solicito as seguintes informa\u00e7\u00f5es: \r\n\u00b7\tNomes e telefones de contato dos Conselheiros do CMPDA;\r\n\u00b7\tC\u00f3pia das atas das reuni\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o realizadas pelo CMPDA;\r\n\u00b7\tA\u00e7\u00f5es e trabalhos desenvolvidos at\u00e9 a presente data pelo CMPDA.\r\n\tPor derradeiro, solicito informa\u00e7\u00f5es sobre o Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o Animal, previsto na Lei Municipal n\u00ba 4.595 de 10/02/2012, como:  \r\n\u00b7\tC\u00f3pia do Decreto que regulamenta o mencionado fundo;\r\n\u00b7\tValores destinados ao fundo.\r\n\r\n\tSolicito que as informa\u00e7\u00f5es sejam encaminhadas a esta vereadora, observando o prazo previsto na Lei Nacional de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527 de 18 de novembro de 2011).","indexacao":"Solicita informa\u00e7\u00e3o","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:41:34.310090-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}