{"id":5310,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 173 de 2022","link_detail_backend":"/materia/5310","metadata":{},"numero":173,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-05-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente, informar a Vossa Excel\u00eancia que na 68\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 31 de maio de 2022, foram rejeitados os seguintes projetos:\r\n\r\n- Projeto de Lei Complementar n\u00ba 007/2021 - Altera dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 001, de 11 de dezembro de 2002, que disp\u00f5e sobre o sistema tribut\u00e1rio e fiscal do Munic\u00edpio de Formiga, e a ela acrescenta anexo XIII. Segundo a Mensagem n\u00ba 0162/2021, as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o respons\u00e1veis por regulamentar a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o anual prevista no art. 84, VII e art. 126, VI do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal - CTM. \r\n\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 221/2021 - Desafeta Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental denominada \u201cMonumento Natural Ilha das Pedras\u201d, criada por meio do Decreto n\u00ba 4.279 de 07 de agosto de 2009, com \u00e1rea aproximada de cento e quarenta e tr\u00eas hectares. Conforme consta da Mensagem n\u00ba 0168/2021, o Chefe do Executivo \u00e0 \u00e9poca, mediante o Decreto n\u00ba 4.279/2009 criou a referida unidade de conserva\u00e7\u00e3o ambiental, ocorre que no respectivo ato acabou por inobservar par\u00e2metros tanto t\u00e9cnicos quanto financeiros para aplicabilidade da UCA, estando, portanto, em evidente desacordo com a Lei Nacional n\u00ba 9.985, de 2000, bem como o Decreto n\u00ba 4.340, de 2002, que a regulamenta, motivo pelo qual se demonstra necess\u00e1ria a desafeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea estabelecida como UCA, ao passo que n\u00e3o preenche requisitos para tanto, como \u00e9 poss\u00edvel se inferir pela leitura do Parecer T\u00e9cnico elaborado pelo Secret\u00e1rio Municipal de Gest\u00e3o Ambiental. \r\n\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 280/20222 - Determina a padroniza\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de mata burros, faz refer\u00eancia a constru\u00e7\u00e3o de barraginhas nas estradas de terra no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Autor: Vereador Juarez Carvalho.","indexacao":"Informa\u00e7\u00e3o presta","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:38:07.073754-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}