Ofício nº 77 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2018
Número
77
Data de Apresentação
22/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Em atendimento ao Ofício nº 096/2018 - 3ª PJ, encaminho a Vossa Excelência cópia autenticada dos documentos relativos a Prestação de Contas Municipal n. 958.613 do exercício de 2014.
Em 15/09/2017, a Câmara Municipal de Formiga encaminhou, a Vossa Excelência o Ofício nº 329/2017/SCMF, cópia da ata da sessão de julgamento realizada em 17/07/2017 e o Decreto Legislativo n. 034/2017, conforme cópia em anexo.
Ocorre que, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais questionou o julgamento da Prestação de Contas de 2014, uma vez que não foi concedido o direito ao contraditório e ampla defesa ao Chefe do Poder Executivo do mencionado exercício.
Sendo assim, a Câmara Municipal procedeu novo julgamento, concedendo tal direito ao ex-prefeito, e apresenta, em anexo, cópia autenticada dos seguintes documentos:
· Decreto Legislativo nº 036/2018, que rejeita as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2014 e dá outras providências;
· Ofício nº 455/2017/SCMF, de 30/11/2017, da Câmara Municipal de Formiga intimando o Sr. Moacir Ribeiro da Silva, prefeito do exercício de 2014, a apresentar defesa e acompanhar o julgamento das contas relativas ao exercício de 2014;
· Ata da 48ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, de 04/12/2017, na qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 deu entrada para estudo e parecer das Comissões;
· Ata da 50ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, de 18/12/2017, na qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 foi discutido e aprovado por unanimidade pelo plenário, contendo a relação nominal dos Edis presentes na sessão. Ressalta-se que os vereadores votaram o projeto sem ter conhecimento que a defesa do ex-prefeito havia sido protocolizada na Casa no mesmo dia;
· Defesa do Sr. Moacir Ribeiro da Silva, prefeito de 2014, relativa à rejeição das contas do exercício de 2014, protocolizada na Câmara Municipal de 18/12/2017;
· Ato Legislativo de Invalidação/Anulação da Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017, de 19/12/2017;
· Ofício nº 485/2017/SCMF, de 22/12/2017, da Câmara Municipal de Formiga cientificando o Sr. Moacir Ribeiro da Silva, prefeito do exercício de 2014, que a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 foi anulada/invalidada e intimando o mesmo, para querendo, apresentar defesa oral na Reunião Extraordinária do dia 11/01/2018;
· Ata da 51ª Reunião, sendo esta Reunião Extraordinária, de 11/01/2018, da Câmara Municipal de Formiga, na qual foi ratificado o Ato de Invalidação/Anulação da Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 e discutido e aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) contra o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017, considerando a ausência de um vereador. A referida ata segue contendo a relação nominal dos Edis presentes na sessão. Ressalta-se que a Câmara Municipal é composta por 10 (dez) vereadores, sendo que neste caso o Presidente da Câmara não vota.
Em 15/09/2017, a Câmara Municipal de Formiga encaminhou, a Vossa Excelência o Ofício nº 329/2017/SCMF, cópia da ata da sessão de julgamento realizada em 17/07/2017 e o Decreto Legislativo n. 034/2017, conforme cópia em anexo.
Ocorre que, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais questionou o julgamento da Prestação de Contas de 2014, uma vez que não foi concedido o direito ao contraditório e ampla defesa ao Chefe do Poder Executivo do mencionado exercício.
Sendo assim, a Câmara Municipal procedeu novo julgamento, concedendo tal direito ao ex-prefeito, e apresenta, em anexo, cópia autenticada dos seguintes documentos:
· Decreto Legislativo nº 036/2018, que rejeita as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2014 e dá outras providências;
· Ofício nº 455/2017/SCMF, de 30/11/2017, da Câmara Municipal de Formiga intimando o Sr. Moacir Ribeiro da Silva, prefeito do exercício de 2014, a apresentar defesa e acompanhar o julgamento das contas relativas ao exercício de 2014;
· Ata da 48ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, de 04/12/2017, na qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 deu entrada para estudo e parecer das Comissões;
· Ata da 50ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, de 18/12/2017, na qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 foi discutido e aprovado por unanimidade pelo plenário, contendo a relação nominal dos Edis presentes na sessão. Ressalta-se que os vereadores votaram o projeto sem ter conhecimento que a defesa do ex-prefeito havia sido protocolizada na Casa no mesmo dia;
· Defesa do Sr. Moacir Ribeiro da Silva, prefeito de 2014, relativa à rejeição das contas do exercício de 2014, protocolizada na Câmara Municipal de 18/12/2017;
· Ato Legislativo de Invalidação/Anulação da Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017, de 19/12/2017;
· Ofício nº 485/2017/SCMF, de 22/12/2017, da Câmara Municipal de Formiga cientificando o Sr. Moacir Ribeiro da Silva, prefeito do exercício de 2014, que a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 foi anulada/invalidada e intimando o mesmo, para querendo, apresentar defesa oral na Reunião Extraordinária do dia 11/01/2018;
· Ata da 51ª Reunião, sendo esta Reunião Extraordinária, de 11/01/2018, da Câmara Municipal de Formiga, na qual foi ratificado o Ato de Invalidação/Anulação da Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017 e discutido e aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) contra o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2017, considerando a ausência de um vereador. A referida ata segue contendo a relação nominal dos Edis presentes na sessão. Ressalta-se que a Câmara Municipal é composta por 10 (dez) vereadores, sendo que neste caso o Presidente da Câmara não vota.
Indexação
Informação presta
Observação
Destinatario(a):Dra. Clarissa Gobbo dos Santos